A sustentação oral, plenário virtual e videoconferência, segurança jurídica e as reclamações nos Tribunais Superiores foram tópicos tratados em painel que ocorreu, nesta segunda-feira (27/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Intitulado “Temas Relevantes nos Tribunais Superiores”, foi presidido pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Rafael Horn e, ao final, teve a presença do presidente do CFOAB, Beto Simonetti.
O conselheiro federal do Pará Alberto Antônio de Albuquerque Campos foi o relator e a conselheira federal do Mato Grosso do Sul Gaya Lehn Schneider foi secretária da mesa. O debate teve a presença de especialistas e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins e Regina Helena Costa.
Rafael Horn afirmou que discutir os desafios da advocacia nos tribunais superiores traz ao debate temas que já estavam sendo discutidos dentro do sistema OAB . “Principalmente a necessidade de que a tecnologia, uma realidade que está transformando a advocacia, venha para aproximar o cidadão do sistema de justiça, jamais para afastar”. Uma das frentes de atuação do CFOAB, segundo ele, é a garantia da sustentação oral mesmo nos plenários digitais.
Ele apontou como exemplo a sustentação oral tanto nos ambientes dos tribunais superiores como em todos os tribunais onde os regimentos internos estão coerentes com o que diz a legislação. “Essa é uma luta que estamos capitaneando sob liderança do presidente Beto Simonetti: a importância do advogado para uma efetiva prestação jurisdicional nos moldes previstos na nossa Constituição Federal. A sustentação oral é imprescindível para o exercício profissional”.
Simonetti concordou e chamou a atenção para as inovações trazidas pela digitalização e pela tecnologia. “Elas são fundamentais, mas devem ser usadas como ferramentas civilizatórias e nunca para substituir os direitos dos cidadãos. Estamos em diálogo permanente e atentos para encontrar as melhores saídas”, afirmou.
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) pontuou sobre o direito digital e a necessidade de trazer essa realidade para o ordenamento jurídico. “A vida se processa hoje de forma digital e não se fala disso no Código Civil. É uma realidade nova. Não temos nenhuma lei que nos dê segurança jurídica”. Segundo ele, o assunto está sendo tratado na Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados, destacando a importância de normatizar assuntos como inteligência artificial, algoritmos e, principalmente, a proteção de dados.
O ministro do STJ Humberto Martins concorda que a tecnologia é um dos grandes desafios nos tribunais superiores. Segundo ele, os avanços tecnológicos trazem funcionalidades imprescindíveis, mas também é importante a atenção aos danos que podem causar. “A máquina cria produtividade, mas não é mais perfeita que o humano. Somos favoráveis aos avanços, mas defendemos a sustentação oral olho no olho e a garantia dos direitos dos advogados. Queremos autonomia e a garantia da presença do profissional”, afirmou.
Sobre segurança jurídica, a ministra do STJ Regina Helena Costa apontou a segurança nos atos estatais, incluindo os três poderes, como fundamental quando se trata de estabilidade nas relações jurídicas e normativas. Ela citou o ambiente tributário como exemplo em questão de segurança jurídica. “Os atos estatais devem ter efeitos para o futuro e também ter a ideia de uniformidade e estabilidade. As leis devem ser produzidas para durar de maneira perene, assim como os atos do Poder Executivo, e o judiciário precisa manter a jurisprudência estável, claro, com alterações bem justificadas, mas sem oscilações bruscas e duvidosas para que haja confiabilidade nos atos judiciais”, afirmou.
José Henrique Mouta Araújo, professor do Centro Universitário do Estado do Pará, da Faculdade Metropolitana de Manaus e membro da Comissão Especial do Código de Processo Civil, lembrou que a pandemia de Covid-19 levou a um aumento no número de processos em plenários virtuais e participações por videoconferência e também a uma crescente das decisões monocráticas. “A pergunta central é: o advogado está sendo ouvido e participando nos dois modelos deliberativos, virtual e presencial? O virtual destrava a pauta, mas precisa de efetiva participação”.
Já o professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Osmar Paixão, falou sobre as reclamações nos tribunais superiores: entre restrições e ampliações, a importância da medida. “A reclamação hoje é camaleônica e observamos às vezes restrições ao cabimento e outras o aumento do cabimento. É melhor ter uma regulamentação e a jurisprudência dos tribunais vai regulamentando, mas não posso jamais, dentro do contexto atual, ter uma limitação, pela importância da medida”.
O advogado, professor e magistrado aposentado Humberto Theodoro Jr., tratou do instituto da relevância nos recursos especiais. “É urgente a eficiência e o aprimoramento do recurso especial. É preciso ter segurança e garantia”, afirmou.
A professora da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Darlene Braga, falou sobre jurisprudência, segurança jurídica e reclamações no contexto da alienação fiduciária. Segundo ela, a imprevisibilidade e a ausência de segurança jurídica impactam o desenvolvimento do mercado imobiliário e da moradia é uma pauta urgente. “As incertezas envolvendo a principal garantia pela concessão do crédito imobiliário podem abalar negativamente não só as empresas, mas, sobretudo, aqueles que precisam de financiamento para aquisição da casa própria”.
Ao fim do painel, o relator e a secretária da mesa fizeram proposições que irão compor o documento final do evento. Os apontamentos foram: tornar a sustentação oral possível em todos os tribunais superiores independentemente do processo e do recurso; o regimento interno dos tribunais superiores não pode prevalecer sobre a lei federal, que é o Estatuto da Advocacia; a importância dos tribunais superiores para a uniformização jurisprudencial garantindo a segurança jurídica nas interpretações da lei; e a tecnologia nos tribunais superiores deve servir para aproximar e jamais afastar os jurisdicionados do sistema de justiça.