Especialistas da área jurídica participaram das discussões de aspectos que envolvem a qualidade do Exame da Ordem e do ensino jurídico. O painel, na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, foi presidido nesta segunda-feira (27/11), pela conselheira federal pelo Amazonas e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB, Gina Carla Sarkis Romeiro. O debate teve como relatora a conselheira federal por Santa Catarina e vice-presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB, Maria de Lourdes Zimath, e como secretário, o conselheiro federal pelo Mato Grosso do Sul Ricardo Pereira.
Entre os temas abordados estiveram os principais indicadores de qualidade da educação jurídica; o papel do estudante na sociedade brasileira; a visão do ensino superior a partir dos conselhos profissionais e da Constituição Brasileira; o Exame de Ordem e a avaliação do conhecimento prático para o exercício da advocacia; o Exame de Ordem como indutor de qualidade e proteção da sociedade brasileira; o Exame da Ordem: realidade e avanços; Ensino jurídico no Brasil e o estado democrático de direito.
Qualidade na educação jurídica
O painel foi aberto pela presidente da mesa, Gina Carla Sarkis Romeiro, que destacou a relevância do debate. “Importante esclarecer que o Exame de Ordem não é o que se propaga muitas vezes na internet, não é um exame feito pra reprovar e sim para perseguir a qualidade na educação jurídica brasileira.”
Ao abordar “O Papel do Estudante na Sociedade Brasileira”, o professor da USP Alysson Leandro Mascaro enfatizou a mudança de motivações do aluno que hoje cursa Direito. “Há necessidade de termos, na internalidade da educação advocatícia, como nas faculdades, uma forma da educação que encante mais os alunos. Isso envolve uma espécie de atualização das razões filosóficas de alguém que se apresenta na escola de Direito – uma massa assalariada, muitas vezes com dificuldades diversas. O espaço tem que oferecer afeto suficiente para atingir esses alunos. No imediato, essa pessoa quer resolver sua vida econômica e material. Além disso, precisamos instituir um horizonte crítico e de formação para esses estudantes”.
Mercantilização do ensino
A secretária-geral do CFOAB, Sayury Otoni, que discorreu sobre “A Visão do Ensino Superior a partir dos Conselhos Profissionais e da Constituição Brasileira”, condenou a mercantilização do ensino jurídico, a qual transforma direitos em mercadoria. “Hoje temos 1,9 mil cursos de direito no Brasil e apenas 192 instituições possuem o Selo OAB de Qualidade. Assistimos ao enfraquecimento do ensino e o Exame de Ordem é a baliza mínima para garantir a qualidade da educação nesta área”, disse.
Sayury destacou também que os pareceres da OAB nos processos de autorização e reconhecimento do ensino jurídico são uma “mera opinião” dentro do Ministério da Educação. “Estes pareceres precisam ser vinculantes para proteger a cidadania”. A Secretária-Geral condenou ainda a proliferação dos cursos de ensino à distância. “Dizem que a educação à distancia vai democratizar o ensino e isso é uma falácia. Desejamos que o ensino jurídico não se misture a essa mercantilização e que o profissional possa ter uma formação de qualidade.”
A Conselheira Federal (CE) Ana Paula Araújo de Holanda, ao falar sobre “O Exame de Ordem e a Avaliação do Conhecimento Prático para o Exercício da Advocacia”, defendeu a educação com foco nas habilidades para o século 21. “O aluno precisa ser incentivado a pensar de forma instigante, a refletir e a aprender a mediar conflitos. A sala de aula convencional antiga não cabe mais na educação jurídica. As disciplinas do eixo básico precisam trabalhar de forma diferente.”
Ana Paula Araújo de Holanda destacou ainda o compromisso da Ordem com o ensino de qualidade. “A OAB não vai descansar enquanto não conseguir novos padrões de qualidade junto ao MEC. Queremos um projeto inovador, que tenha qualidade efetiva.”
O presidente da Comissão Nacional de Exame da Ordem, Marco Aurélio de Lima Choy, abordou o Exame de Ordem como indutor de Qualidade e Proteção da Sociedade Brasileira. Choy destacou a prova com um case de sucesso do Estado brasileiro. “Temos o maior concurso jurídico do mundo, que já esta em sua 39ª edição em formato unificado”, afirmou.
O percentual de aprovação, hoje entre 21 e 22%, segundo o presidente da Comissão, reflete à baixa qualidade do ensino jurídico brasileiro e não ao grau de dificuldade. “O Exame de Ordem exige a proficiência mínima para o bacharel exercer suas atividades com qualidade. Nossa missão é aperfeiçoar o teste e dialogar com a sociedade, estreitar o relacionamento com as universidades e alunos para resgatar a sua importância.”
Ao apresentar a realidade e os avanços no Exame de Ordem, o Presidente da OAB-PI e coordenador Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, lembrou dos esforços para regionalização da prova, e, depois, para sua unificação. “O projeto embrionário nasceu no Nordeste e depois foi levado para todo o Brasil; o teste é um patrimônio efetivo da advocacia e do cidadão brasileiro. Garante que só tem acesso à advocacia quem tem as condições mínimas para ingressar na carreira”, concluiu.
A advogada, professora e ex-presidente da CAPES Cláudia Toledo, que falou sobre o tema Ensino Jurídico no Brasil e o Estado Democrático de Direito, destacou a grandiosidade do evento e o trabalho da OAB, que “vem historicamente lutando pela qualidade do ensino jurídico no país”. Ela enfatizou a necessidade de que sejam incluídas nas competências do advogado um compromisso de formação jurídica em respeito ao Estado Democrático de Direito. “Que a OAB leve ao MEC esse aperfeiçoamento na formação dos egressos dos cursos de Direito”, afirmou.