Há 30 anos, a Lei Complementar 75/1993 concretizou o novo modelo do Ministério Público da União (MPU), tal qual idealizado pela Constituição Federal, baseado nos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Para comemorar a data, a Procuradoria-Geral da República (PGR) promoveu, nesta terça-feira (29/5), a solenidade “Lei Orgânica do MPU: 30 Anos – Uma Trajetória em Defesa da Sociedade” no auditório Juscelino Kubitschek, na sede da instituição.
“É um dia para celebrarmos os desafios que alimentam nossa luta por justiça e para enaltecer a importância do MPU para a maturidade do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais”, disse o presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marco Aurélio de Lima Choy, que na ocasião representou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.
Foi a partir da edição da Lei Complementar que o órgão consolidou sua estrutura e formas de atuação, para garantir a defesa da ordem jurídica, o cumprimento das leis, a defesa do regime democrático; dos interesses sociais e individuais indisponíveis; do patrimônio nacional, público, social e cultural; do meio ambiente; dos direitos coletivos; dos povos originários; da infância; da juventude e dos incapazes.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a construção do MPU ultrapassou a clássica tarefa criminal e o levou a manter agendas específicas como a ambiental, além de mais amplas, como a salvaguarda da democracia.
“Devemos falar da boa política, que trabalha pelo bem-estar de todos e que cumpre sua finalidade. Estamos em um tempo de transição e precisamos aprender a viver nesse novo mundo”, aconselhou Aras. “A instituição combate o trabalho escravo, defende os grupos mais vulneráveis e atua para dar acesso a quem precisa de serviços de saúde, entre outras atitudes. Tudo com o objetivo de levar cidadania à população e atuar em defesa da sociedade.”