A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Eleitoral, participou de audiência pública para debater a “minirreforma eleitoral” nesta terça-feira (29/8), na Câmara dos Deputados. O encontro teve o intuito de aprimorar a legislação para as eleições municipais de 2024. O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Sidney de Sá Neves, representou o Conselho Federal na audiência pública.
O debate foi promovido pelo Grupo de Trabalho instituído pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e teve como objetivo propor uma minirreforma” eleitoral. O GT terá 90 dias para concluir os trabalhos, sob relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-AM) e coordenação da deputada Dani Cunha (União-RJ).
Em sua fala, Sidney Neves reiterou a importância de se aprimorar constantemente a legislação eleitoral, para reduzir as lacunas interpretativas. “Quando se tem normas muito abertas, em situações de risco, há uma possibilidade de atuação mais exacerbada do Poder Judiciário, retirando assim a legitimidade desta Casa”, alertou o presidente da Comissão.
O financiamento de campanha também é um ponto a ser aprimorado pela minirreforma proposta, assim como arrecadações de recursos por meio das pessoas físicas. “Enquanto nosso Código ainda fala em cheque, nossa realidade é PIX. Eu acho que precisamos avançar na propositura de atualização das normas e, na mesma linha, da utilização de contas digitais”, pontuou. Para Sidney, é urgente a desburocratização para prestação de contas das doações para as campanhas. “Você impõe à administração da campanha uma burocracia, indicando a partir de onde saiu quem foi, quase impedindo o recebimento dos valores”, ponderou.
Criado em 22 de agosto, o grupo estuda mudanças em temas como propaganda eleitoral, prestação de contas e violência política contra a mulher. Para que as mudanças possam valer para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso e publicada até 5 de outubro deste ano.