Com o objetivo de contribuir para a qualidade do debate jurídico sobre aspectos relacionados ao reconhecimento, à demarcação, ao uso e à gestão de terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal (STF) indicou o CFOAB para atuar como observadora da comissão especial sobre o tema.
A comissão foi estabelecida como um método autocompositivo para abordar os conflitos de alta complexidade e repercussão no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7.582, 7.583 e ADI 7.586, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86. Os trabalhos da comissão terão início no dia 5 de agosto de 2024.
A criação do grupo foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes, relator dos processos, que enfatizou a necessidade de um modelo judicial aberto e dialógico para resolver os conflitos relacionados às terras indígenas.
“Serão conduzidas as discussões sobre as relações jurídicas estatal e social, abarcando direitos humanos fundamentais dos indígenas e não indígenas das localidades onde moram, respeitando a pluralidade jurídica envolvendo suas leis, valores, costumes e perspectivas de uso do solo e das riquezas naturais e eventuais desdobramentos daí decorrentes”, destacou o ministro. Ele ainda ressaltou a importância de um esforço conjunto entre todas as partes interessadas para promover soluções além das tradicionais declarações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
Ao reunir representantes de diversos setores para discutir e propor soluções que possam pacificar as relações entre os povos indígenas e os demais atores sociais envolvidos, a iniciativa pretende buscar um consenso que permita a convivência harmoniosa e pacífica, respeitando os direitos e interesses de todos. O primeiro encontro está previsto para o dia 5 de agosto.
Para o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, a participação da OAB como observadora na comissão é um reconhecimento da importância do papel da advocacia na defesa dos direitos fundamentais. “A Ordem dos Advogados do Brasil se sente honrada em contribuir para este importante debate nacional, que busca soluções justas e equilibradas para um tema tão sensível e fundamental para a nossa sociedade,” afirmou.
Composição
O grupo será composto por representantes do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; da Advocacia-Geral da União; do Ministério da Justiça; do Ministério dos Povos Indígenas; da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); do Fórum de Governadores, do Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg); da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Também participarão membros requerentes das ações de controle de constitucionalidade (ADC 87, ADC 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86), da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e das entidades associativas que representem os povos indígenas por região geográfica.
Ao lado do CFOAB, atuarão como observadores integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das entidades admitidas como amici curiae nas ações de controle de constitucionalidade.