A OAB Nacional enviou proposta de celebração de acordo de cooperação com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para elaborar, em conjunto com a entidade, uma norma brasileira para prestação de contas de campanhas eleitorais e partidárias. A solicitação partiuda Comissão Especial de Direito Eleitoral e da Coordenação da Advocacia Partidária.
A Comissão Especial de Direito Eleitoral contribuirá especificamente com sugestões que poderão compor a norma. “A reivindicação da advocacia partidária e eleitoral é antiga e acontece em razão da ausência de normas claras de conduta dos partidos em relação à forma que eles devem se portar quanto a questões específicas relacionadas a gastos de recursos nas campanhas e na própria vida diária de cada partido”, esclarece isso presidente do colegiado, Sidney Neves.
Segundo a presidência da comissão da OAB, a prática atrairá segurança jurídica e afastará a subjetividade que atinge as prestações de contas, principalmente as análises por parte dos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral.
Além disso, a comissão encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contribuições técnicas para o julgamento da consulta proposta pela deputada federal indígena Célia Xakriabá (PSOL-MG), que tem como objetivo apresentar uma resposta no sentido de que a democracia pressupõe inclusão e, considerando que os recursos destinados às campanhas advém, majoritariamente, do orçamento público da União. “Seria cabível que a Justiça Eleitoral fixasse esta obrigatoriedade para os partidos políticos destinarem recursos, como forma de fomento e incremento, para candidaturas surgidas no seio dos povos originários”, destaca Neves.
O colegiado espera fazer a tramitação ocorrer em conjunto a outras comissões do Conselho Federal da OAB, visando inserir o assunto na pauta do próximo Conselho Pleno e ter uma posição da OAB para apresentar a resposta ao TSE.