A OAB Nacional entregou, nesta terça-feira (26/3), uma nota técnica sobre o Projeto de Lei (PL) 553/2024 ao deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM). O texto trata da utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como a única plataforma de peticionamento eletrônico do país. No entanto, tendo em vista que a proposição apresenta teor contrário aos pleitos da advocacia, o parlamentar se comprometeu em retirá-lo da pauta de julgamentos, a fim de ampliar o debate e atender as expectativas da categoria.
“Esse PL pretende tratar de uma unificação ou daquela que será a melhor plataforma de peticionamento eletrônico para toda a advocacia. O deputado irá retirar o projeto e esperará um grande debate com a advocacia do Brasil para que ele possa apresentar um conteúdo que atenda não apenas a 1,3 milhão de advogados que sobrevivem da advocacia, bem como os 200 milhões de brasileiros”, pontuou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
O deputado acolheu os pedidos quanto ao sistema de peticionamento e se comprometeu a trazer um PL mais congruente às necessidades da classe. “Há um pleito da advocacia sobre a unificação desse processo de petição. O Projeto mostrou que é importante a unificação, mas que o melhor caminho não é o PJe. Por isso, ouvindo os advogados de todo o Brasil, agora estou retirando o Projeto de Lei da pauta para que a gente possa discutir, tanto com a OAB, quanto com o CNJ. Com isso, encontraremos uma solução para a unificação das petições em todo o Brasil”, garantiu o parlamentar.
E-Proc
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, falou sobre a utilização do processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, o E-Proc, no Sistema Judiciário de Santa Catarina e da possível ampliação da plataforma para os demais tribunais do país. “O E-Proc é o melhor sistema para a advocacia, para o jurisdicionado e para os operadores do Direito. É um trabalho que faremos junto ao Congresso Nacional para viabilizar uma melhor forma de trabalho aos advogados”, reiterou.
Também participaram da reunião o procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis; a presidente da OAB-SC, Claudia Prudencio; a presidente da OAB-PR, Marilena Winter; e o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia.