Pilar essencial para a preservação da democracia, a advocacia trabalha diariamente para que todas as vozes sejam ouvidas e os direitos individuais respeitados. Nesta semana, em que se comemora o Dia do Advogado (11/8), a classe celebra suas contribuições para o equilíbrio e imparcialidade do Sistema Judiciário. Para que esse serviço continue a ser prestado com excelência, o Conselho Federal da OAB, sob a liderança do presidente Beto Simonetti, em parceria com as seccionais estaduais, tem intensificado a luta pela garantia da segurança e da dignidade dos profissionais que se dedicam à defesa do interesse público.
Esse trabalho inclui a incessante pressão da Ordem por mudanças legislativas em resposta aos alarmantes casos de agressões e crimes contra advogados e advogadas do país. Como resultado do esforço, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados emitiu, nesta terça-feira (13/8), parecer favorável com substitutivo do deputado Ricardo Ayres Republicanos-TO), ao Projeto de Lei (PL) 212/2024. A proposta estabelece causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o profissional da advocacia no exercício da função ou em decorrência dela.
A proposta, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o profissional no exercício da função ou em decorrência dela. A inclusão deste Projeto na pauta da CCJ ocorreu no mesmo dia em que Renato Gomes Nery, ex-presidente da OAB-MT, foi baleado ao chegar em seu escritório em Cuiabá. “Este trágico incidente sublinha a urgência da aprovação da medida. Estamos confiantes de que o projeto avançará, oferecendo uma camada adicional de proteção legal aos advogados”, afirma Beto Simonetti.
Integridade
Preservar a integridade desses profissionais é uma prioridade para o CFOAB, fator indispensável para que advogados e advogadas possam desempenhar suas funções com independência e coragem, sem receio de retaliações ou intimidações. A garantia de segurança é, assim, uma condição indispensável para o pleno Estado de Direito.
“A plenitude física e psicológica dos quase 1,4 milhão de profissionais da advocacia, frequentemente ameaçadas, é um requisito inegociável para o exercício da profissão. Nesse sentido, a Ordem tem se posicionado firmemente no Congresso Nacional, instando os parlamentares a apoiarem essa luta”, frisa Simonetti.
Ele diz, ainda, que toda a sociedade se beneficia quando os defensores da lei e dos direitos são protegidos. De acordo com o presidente, a liberdade dos membros da advocacia assegura que as normas jurídicas sejam aplicadas de forma justa e equânime. “Investir na liberdade e na segurança da advocacia é investir na Justiça, na democracia e na defesa dos direitos humanos, pilares sobre os quais se constrói uma nação justa e desenvolvida”, ressalta.
Mais propostas
Outras propostas com foco na segurança dos profissionais também tiveram andamento significativo graças à atuação da OAB Nacional. É o caso do Projeto de Lei (PL) 5109/2023, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994), passando a garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que sofrerem agressões durante o exercício da profissão. O PL foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, e seguiu para a CCJ da Casa, em caráter conclusivo.
Por sua vez, o PL 5154/2023, apensado ao PL 5109/2023, foi formulado pelo vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, em acolhimento à sugestão da advogada catarinense Giane Bello, que foi agredida em 17 de outubro de 2023, em Florianópolis (SC), em razão do exercício da profissão. O objetivo é reproduzir a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de garantir não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia.
“A concessão de medidas protetivas assegura que os advogados ou advogadas agredidos possam continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais”, considera Rafael Horn.
Portanto, o avanço dessas propostas legislativas não apenas reforça a proteção individual dos advogados, mas também sinaliza um compromisso coletivo com a valorização do papel fundamental da advocacia na sociedade. Ao assegurar um ambiente mais seguro e respeitoso para o exercício da profissão, o país dá um passo significativo na construção de uma Justiça mais acessível e robusta, onde os direitos de todos, sem exceção, possam ser plenamente defendidos. Assim, o trabalho da OAB continua a ecoar, não apenas em prol da categoria, mas em benefício de toda a sociedade brasileira.
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