Confira como foi o trabalho da comissão temática da OAB Nacional nesta semana:

COMISSÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 

Em reunião da Comissão Especial do Código de Processo Civil, na última segunda-feira (27/5), foram discutidas questões envolvendo os temas 1201 e 1153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outros temas. O primeiro trata da aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), e o segundo da possibilidade de os honorários de sucumbência, pela sua natureza alimentar, podem ser inseridos na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC de 2015.

De acordo com a vice-presidente do colegiado, Graciela Iurk Marins, que conduziu o encontro, “foram discutidos relevantes temas de interesse da advocacia, com emissão de pareceres, principalmente no tocante aos julgamentos virtuais e honorários advocatícios”.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Especial de Direito Tributário reuniu-se na terça-feira (28/5) para debater, entre outros temas, as cobranças desproporcionais, por conta de decisão do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), sobre exigências ambíguas no contrato social de sociedades anônimas de advogados e advogadas. O mesmo ocorre com a Coordenação-Geral da Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT), com a solução de consulta de nº 68, de 2 de abril de 2024, que trata da incidência das contribuições sociais previdenciárias da advocacia e contribuição previdenciária patronal.

No encontro, conduzido pela presidente da Comissão, Misabel Derzi, também foram discutidos os enquadramentos tributários, como o Simples Nacional, e a transformação de impostos após as novas regras impostas pela reforma tributária.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL

Em reunião realizada na quarta-feira (29/5), a Comissão Especial de Direito Empresarial promoveu uma palestra sobre soluções em sustentabilidade com o especialista Fernando A. Beltrame. Na oportunidade, foram debatidos, entre outros temas, os aspectos jurídicos do mercado de carbono no Brasil, as mudanças climáticas, e as práticas empresariais que priorizam a sustentabilidade, a responsabilidade social e a transparência (ESG).

COMISSÃO ESPECIAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESASTRES AMBIENTAIS

A Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais se reuniu na quarta-feira (29/5) para discutir, entre outros temas, a possibilidade de se construir um protocolo para o Judiciário em situações de eventos climáticos extremos. 

De acordo com a presidente da pasta, Marina Gadelha, o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, informou que a seccional já está em fase de elaboração de um documento, especialmente após as tragédias causadas pelas fortes chuvas no estado. “Então, nosso objetivo é pegar esse texto da OAB do Rio Grande do Sul e fazer algumas propostas de aprimoramento junto à Comissão de Direito Urbanístico para ser oferecido ao Poder Judiciário”, explicou Gadelha.

O encontro contou com a participação da presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico, a conselheira federal Daniela Libório, e da presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-SP, Rosa Ramos. 

Confira como foi o trabalho da comissão temática da OAB Nacional nesta semana:

COMISSÃO ESPECIAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

A reunião da Comissão Especial de Mediação e Conciliação, realizada na última segunda-feira (13/5), foi conduzida pela secretária Rissiane Goulart. O encontro foi marcado pelas homenagens dos integrantes ao Rio Grande do Sul, em nome de Ricardo Dornelles, presidente da Comissão de Mediação da OAB-RS. “Este gesto destacou as contribuições de diversas seccionais, com particular ênfase nas ações de Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso, Maranhão e Pernambuco. As seccionais compartilharam detalhes das iniciativas de apoio e as necessidades mais críticas de doações, destacando o papel de liderança de Dornelles”, afirmou Goulart. 

Durante a reunião, também foi planejado o apoio a um evento nacional de mediação e arbitragem, com o objetivo de intensificar a arrecadação de donativos para o Rio Grande do Sul. 

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:

COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA

Os integrantes da comissão reuniram-se em caráter emergencial na segunda-feira (6/5) para tratar das ações necessárias diante das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul. A presidente do colegiado, Dionne de Araújo Felipe, pediu que advogadas e advogados do Brasil se unam aos esforços de ajuda humanitária.

“É urgente que as pessoas e as comunidades atingidas recebam todo o auxílio disponível para garantir a sua sobrevivência, segurança e dignidade. Lembramos que além dos órgãos governamentais e das entidades da sociedade civil, a OAB Nacional e suas seções estaduais, especialmente a OAB-RS, criaram canais de doação e programas de apoio à população gaúcha. Toda ajuda é bem-vinda, seja por meio de doações ou do trabalho voluntário”, ressaltou a presidente.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MINERÁRIO

Os integrantes da Comissão Especial de Direito Minerário se reuniram na segunda-feira (6/5), sob a presidência de Eduardo Soares do Couto Filho, para um webinar com o diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Guilherme Santana. O evento aconteceu em colaboração com a Comissão de Direito Minerário da OAB-MG.

Na ocasião, Santana falou da necessidade de uma melhor regulamentação das definições de Lavra Ilegal, Lavra Ambiciosa e Lavra Irregular, além de outros itens em pauta, como a atuação da ANM para contribuir com o protagonismo do Brasil na transição energética; e o Projeto de Lei que altera a Lei 7805/1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa.

Estavam presentes no webinar o presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB-MS e conselheiro federal, Regis Carvalho; a presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB-SP, Tagie Souza; o ex-diretor da ANM e membro da Comissão Especial de Direito Minerário da OAB Nacional, Tomás Figueiredo Pessoa; o presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado estadual Gil Pereira (PSD-MG); o ex-deputado federal e estadual Virgílio Guimarães; o gerente de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Thiago Cavalcanti; entre outros advogados e executivos de empresas com atuação no setor.

COMISSÃO NACIONAL DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Durante a reunião da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, realizada na última terça-feira (7/5), foram debatidas pautas que impactam diretamente no exercício profissional dos advogados. Entre os assuntos, a aprovação de uma nota técnica contra o  teor do Projeto de Lei (PL) 3716/2019, que altera a Lei 8906/1994 para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na OAB.

Também foi discutida a proposta de criação de Provimento para Unificação Nacional das Normas de Registro de Sociedade de Advogados, que será construída e encaminhada à diretoria do CFOAB.

“Estou satisfeito com o encontro, tendo em vista que os principais pontos de pauta foram enfrentados e que os projetos estabelecidos pela Comissão estão sendo efetivamente debatidos”, avaliou o presidente do colegiado, Carlos Augusto Monteiro Nascimento. “Acredito que, ao final da gestão, a Comissão terá entregado à diretoria do CFOAB projetos bem interessantes em favor da advocacia e da sociedade de advogados”, frisou. 

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MINERÁRIO

Na segunda-feira (29/4), a Comissão Especial de Direito Minerário, sob a presidência de Eduardo Soares do Couto Filho, reuniu-se para discutir questões relacionadas ao setor. Uma das deliberações foi a aprovação de um webinar com o diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Guilherme Santana, em colaboração com a Comissão de Direito Minerário da OAB-MG. 

Os integrantes da pasta também planejaram, para o próximo encontro, um debate sobre o Projeto de Lei 2973/2023, que versa sobre a liberação do garimpo em áreas reservadas à pesquisa mineral. A proposta está em tramitação no Senado Federal. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR

A reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) foram pauta da reunião mensal da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor, realizada na última terça-feira (30/4), sob coordenação do presidente do colegiado, André Vinicius Guimarães de Carvalho.  

Em relação ao primeiro tema, a preocupação da Comissão gira em torno das alterações do Código Tributário Nacional (CTN) (Lei 5172/1966), que visa acrescentar itens ao art. 14 para alterar o crédito tributário.

Os membros do colegiado também subscreveram Nota Técnica elaborada pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP questionando nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que aborda os gastos com equipe de trabalho das Organizações da Sociedade Civil, equiparando-as às despesas de pessoal dos entes federados. De acordo com a Comissão, a orientação da STN afeta diretamente os limites de despesas com pessoal dos entes, por meio da interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, assim, fere a autonomia e a segurança jurídica das parcerias com o terceiro setor.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor reuniu-se na quinta-feira (2/5) para abordar questões relativas à proteção dos direitos dos consumidores. Entre os temas discutidos, destacou-se a urgência em endossar a postura assertiva da seccional da OAB de Rondônia.

Em defesa dos consumidores e da cidadania, a OAB-RR fez uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) em face dos serviços públicos realidados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A entidade, segundo a representação da OAB-RO, falha em exercer qualquer tipo de fiscalização, controle ou implementação de medidas que favoreçam os consumidores, especialmente no que diz respeito à estabilidade dos voos. “O estado e sua população estão desatendidos pelas companhias aéreas. Isso viola as leis que deveriam ser fiscalizadas pela ANAC e ela simplesmente não faz nada”, afirmou o presidente da comissão, Walter Faiad de Moura.

Os integrantes do colegiado também debateram a organização de um encontro marcado para o final de junho na seccional do Piauí. O evento contará com a presença de especialistas em direito do consumidor e visa debater não apenas a garantia do acesso do cidadão ao Poder Judiciário, mas também a necessidade de uma regulação mais eficaz dos serviços públicos no Brasil.

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DAS SUCESSÕES

As mudanças do Direito Sucessório no anteprojeto de reforma do Código Civil, em análise no Senado Federal, foi tema de debate entre os integrantes da Comissão Especial de Direito das Sucessões, na última segunda-feira (22/4). Conduzida pela presidente Isabella Paranaguá, os membros ouviram o professor Rodrigo Mazzei sobre as alterações propostas, especialmente sobre os cônjuges deixarem de ser herdeiros necessários.

COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Em reunião realizada na última quarta-feira (24/4), a Comissão Especial dos Juizados Especiais deliberou sobre 13 processos, entre os quais a proposta de criação de Comissões Especiais nas Seccionais da OAB.  

A maioria, portanto, foi voltada ao âmbito Legislativo. A exemplo do Projeto de Lei (PL) 3.796/2019, que visa regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais; o PL 212/2021, que tem a finalidade de adaptar a Lei nº 9.099/1995 ao novo Código de Processo Civil (CPC) para dar mais celeridade aos processos; o PL 2.040/2021, que busca modernizar o processo nos Juizados Especiais Cível e Criminal e da Fazenda Pública; o PL 38/2023, que determina que a sentença nos Juizados Especiais seja amplamente fundamentada; e o PL 3.191/2019, que prevê ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais; entre outros.

“Tratamos das notas técnicas que estão em contrariedade com a lei e afligindo a advocacia brasileira”, ressaltou o presidente da Comissão, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior, que afirmou que os temas serão debatidos no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO AERONÁUTICO, ESPACIAL E AEROPORTUÁRIO

Ainda na quarta-feira (24/4), os integrantes da Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário reuniram-se para discutir o calendário de eventos da Comissão, com o objetivo de promover a disseminação do conhecimento na comunidade jurídica. Além disso, foram exploradas alternativas para promover a integração com as comissões estaduais, incluindo a possibilidade de desenvolver eventos conjuntos entre os grupos. O encontro foi conduzido pela presidente da pasta, Fernanda Ninow Burigo, 

Também foi abordada a seleção de temas para os advogados iniciantes na área e, também, para os que já possuem experiência no setor aeronáutico. Decidiu-se que os próximos eventos se concentrarão no Direito Espacial e no Direito do Trabalho, visando atender às necessidades de atualização e aprofundamento dos participantes.

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia reuniu-se, na última quinta-feira (25/4) sob a condução do presidente da pasta, Ricardo Breier.

No encontro, foram abordados os projetos em andamento pela Comissão. Breier elogiou o empenho da Caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil e ressaltou que a defesa dos direitos da classe é um dos grandes legados da gestão do CFOAB. “Nossa Caravana está na reta final de trabalho. Estamos finalizando as seccionais que faltam, mas este é um grande legado dessa gestão, desta nossa Comissão de Prerrogativas”, declarou.

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:

COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA

A autonomia da advocacia pública e o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007 foram temas da reunião da Comissão Nacional de Advocacia Pública, realizada na última segunda-feira (15/4). 

Segundo a presidente do colegiado, Maria Dionne de Araújo Felipe, como a tramitação da PEC está parada na Câmara dos Deputados, a Comissão, em parceria com entidades e associações no âmbito federal, estadual e municipal, capitaneados pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, planejam uma mobilização para o dia 14 de maio. O objetivo é a sensibilização dos parlamentares sobre a importância do tema e aprovação da PEC.

“A autonomia fará com que se desenvolva uma verdadeira advocacia pública de Estado, onde seus protagonistas poderão exercer suas funções de forma plena e devolver à sociedade um Estado altivo, que tenha como única preocupação a obediência aos ditames da legalidade e da moralidade”, salientou Dionne.

COMISSÃO ESPECIAL DE ADVOCACIA MUNICIPALISTA

A Comissão Especial de Advocacia Municipalista reuniu-se na última terça-feira (19/4) para debater três temas. O primeiro deles foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023. Para o presidente da Comissão, Shaymmon Emanoel, há uma necessidade de se atuar de maneira mais próxima, junto à tramitação da proposição. “Existe a necessidade de uma atuação mais próxima, junto à tramitação dessa PEC, junto à Comissão de Assuntos Legislativos do Conselho Federal e, também, junto à Diretoria. Entendemos que é necessário alterá-la em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 6631, que foi julgada recentemente pelo Supremo”, disse.

O segundo assunto deliberado foi uma análise de parecer sobre a possível habilitação do CFOAB ou protocolo de petição, visando informar a posição da Ordem sobre o tema 309, em que a Comissão seguirá o posicionamento já apresentado. O terceiro tema é uma análise de parecer para medidas a serem adotadas pela Comissão e a solicitação de auxílio do CFOAB em que pertine uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Tribunais de Contas suspenderem o pagamento de honorários advocatícios a escritórios contratados por inexigibilidade de licitação.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL

Os integrantes da Comissão Especial de Direito Empresarial reuniram-se na quarta-feira (17/4) para ouvir o advogado, administrador judicial, mediador e professor de Direito Rodrigo D’Orio Dantas. Ele abordou o Projeto de Lei 03/2024, que propõe alterações na legislação de falência e recuperação, com destaque para a condição do administrador judicial durante o processo de recuperação judicial. O texto da proposta foi aprovado no final de março pela Câmara dos Deputados e segue para análise no Senado Federal. A reunião foi presidida pela secretária-adjunta da comissão, Larissa Junqueira Bareato.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Presidida pela presidente do colegiado, Misabel de Abreu Machado Derzi, a Reunião Ordinária Mensal da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB, realizada na última quarta-feira (17/4), abordou o andamento de pareceres sobre leis que estão em discussão no Senado Federal, tais como sobre mediação.

Na ocasião, foram apresentadas sugestões para alteração ao artigo 2º, V do Provimento 112/2006 do CFOAB – que trata da regulamentação da distribuição dos resultados e prejuízos das sociedades de advogados. A finalidade é explicitar a correta interpretação do dispositivo na medida em que a redação atual pode dar margem para a ambiguidade interpretativa, como já ocorreu no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que representa prejuízo às sociedades de advogados.

Também esteve em discussão a aprovação do parecer do grupo relativo à distribuição não proporcional dos lucros na participação do capital, em face dos provimentos da OAB e da jurisprudência do Carf e em face da nova Instrução Normativa DREI 1/2024.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL 

A Comissão Especial de Direito Sindical também realizou reunião entre seus membros na quarta-feira (17/04). O encontro, conduzido pelo presidente da pasta, Jader Kahwage David, tratou do 5º Congresso Nacional de Direito Sindical. Além disso, os integrantes exploraram a possibilidade de o CFOAB atuar como “amicus curiae” junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que promete definir os contornos do direito de oposição na contribuição assistencial.

Confira como foi a semana na OAB

COMISSÃO ESPECIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Comissão Especial de Propriedade Intelectual reuniu-se na terça-feira (9/4) para tratar de políticas relacionadas à pasta. Na ocasião, os membros da Comissão debateram a falsificação documental, entre outros temas relacionados. O colegiado também discutiu a elaboração de um projeto de lei para estabelecer a criação da figura de um consultor de propriedade intelectual.

COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Os integrantes da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa se reuniram na quinta-feira (11/4) para tratar de projetos em atenção a essa parcela da população. Entre eles, a realização de um evento em parceria com a Comissão Especial de Direito Previdenciário em meados deste ano. Também foi discutida a promoção de uma campanha contra violência, o assédio e outras situações de vulnerabilidade que os idosos enfrentam, em meio à família, na internet e em estabelecimentos privados e públicos. O encontro, conduzido pela presidente da Comissão, Cacilda Martins, também abordou a inclusão digital e a aplicação efetiva do Estatuto da Pessoa Idosa pela sociedade.

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da semana.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão de Direito Previdenciário reuniu-se, na segunda-feira (1º/4), para discutir questões relacionadas à advocacia previdenciária e à sociedade, em especial, o julgamento, pelo STF, da revisão da vida toda e as suas repercussões. O grupo debateu, também, a realização de uma campanha de comunicação acerca da importância da assistência por advogados na esfera administrativa. Durante a reunião, foi abordado, ainda, o apoio ao Projeto de Lei (PL) 2803/2021, que institui os honorários de sucumbência nos Juizados Especiais, também em primeiro grau, além de outros processos.

“A campanha pela importância da assistência por advogados também na esfera administrativa vem em boa hora, já que é incontestável que o procedimento segue bem melhor instruído, evitando prejuízo aos segurados e aposentados, quando acompanhado por advogado”, ressaltou o presidente da Comissão, Bruno de Albuquerque Baptista.

COMISSÃO ESPECIAL DE CULTURA E ARTE DA OAB

A Comissão Especial de Cultura e Arte da OAB reuniu-se virtualmente na quarta-feira (3/4) para tratar de temas de interesse da advocacia. Os integrantes do colegiado irão propor ao Conselho Federal da OAB a realização de um seminário de Direito Cultural ainda no primeiro semestre deste ano.  “Há um desejo intenso de que os direitos culturais sejam divulgados, pois é um mercado de trabalho muito importante para a advocacia e é um direito constitucional que vem sendo pouco divulgado”, afirmou o presidente da Comissão, Flávio José Ferreira. 

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Em encontro realizado nesta sexta-feira (5/4), a Comissão Especial de Proteção de Dados foi informada pelo seu presidente, Rodrigo Bardaró, que o projeto “Observatório de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial” foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB, e que será dado prosseguimento para sua implementação. O objetivo do Observatório é auxiliar órgãos públicos em temas relacionados à Inteligência Artificial e Proteção de Dados.

A Comissão também tratou do projeto de elaboração de uma cartilha que orientará a advocacia em relação à adequação dos escritórios para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de âmbito nacional. A publicação contará com a colaboração de todas as seccionais.

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da última semana (25 a 29/3).

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DO DIREITO PENAL

A Comissão Especial de Estudo do Direito Penal reuniu-se na terça-feira (26/3) para tratar, especialmente, do Projeto de Lei (PL) 4.436/2020, que altera o Código Penal para incluir o crime de corrupção privada. 

Por unanimidade, os membros do colegiado afirmaram que o atual texto do PL não resolve o problema da corrupção no setor privado. Além disso, o ordenamento jurídico já possui leis capazes de punir tais condutas. Uma nota técnica será encaminhada ao Senado Federal com o parecer.

COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA 

Em reunião realizada na última quarta-feira (27/3), integrantes da Comissão Nacional de Advocacia Pública abordaram questões pertinentes ao seminário “Advocacia pública: papel do advogado público na consolidação dos direitos”, que será realizado nos dias 15 e 16 de abril deste ano. Segundo a presidente do colegiado, Maria Dionne de Araújo Felipe, esse é o segundo ano em que o evento tratará de matérias relevantes para a carreira.

“Nesse evento iremos abordar a independência do advogado público, isto é, a importância para a realização do Estado Democrático de Direito. Iremos falar de funções essenciais à Justiça, transação tributária e autonomia da advocacia pública, entre outros temas”, destacou Dionne.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Nacional de Direito Tributário reuniu-se na quarta-feira (28/3) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), referente ao Código de Defesa do Contribuinte. Os integrantes da pasta ainda aprovaram, por unanimidade, as sugestões de emendas a serem encaminhadas ao senador Efraim Filho (União-PB). Tais emendas já haviam sido apresentadas pela presidente da Comissão, Misabel Derzi, em audiência pública de 6 de março. Outros assuntos como novos pareceres sobre projetos de lei em curso no Congresso também foram examinados.

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL

Os integrantes da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB se reuniram na terça-feira (19/3) para tratar, entre outros temas, da confecção de uma nota técnica a respeito do Projeto de Lei Complementar 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte, e sobre o Provimento 4 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre recuperação judicial.

De acordo com o presidente da pasta, Jader Kahwage, o objetivo, para ambos os casos, é firmar uma parceria com as comissões de Direito Social e Direito do Trabalho para a realização de um estudo conjunto sobre os temas.

Também foi discutido o andamento do 4º Congresso de Direito Sindical, que acontecerá de 27 a 29 de junho, em Minas Gerais.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR

A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor reuniu-se na terça-feira (19/3) para discutir a criação de grupos de trabalho a fim de promover a valorização da atuação da advocacia no terceiro setor. Os integrantes da pasta também iniciaram um trabalho de alinhamento dos encontros que acontecerão ao longo do ano.

COMISSÃO ESPECIAL DE ADVOCACIA MUNICIPALISTA

A Comissão Especial de Advocacia Municipalista reuniu-se na quarta-feira (20/3) para debater as demandas de interesse do colegiado. Sob a presidência do conselheiro federal Shaymmon Rodrigues, o encontro contou, além dos membros da Comissão, com a participação dos presidentes da Comissão da Advocacia Municipalista das seccionais do Pará, da Paraíba, de Tocantins e de Sergipe.

Entre os assuntos tratados, estavam a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, que inclui os procuradores dos municípios entre os que compõem a advocacia pública, o Tema 309 do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, e a decisão do STF que suspende o pagamento de honorários advocatícios a escritórios contratados sem licitação. 

“A Comissão realizará uma análise sobre a decisão do Supremo Tribunal, visando orientar todas as comissões a atuarem na preservação das prerrogativas e na estrita observância do Estatuto da Advocacia, especialmente no que diz respeito ao artigo 3A, que determina que cada contrato de escritório de advocacia ou advogado seja considerado singular em sua própria natureza.”, ressaltou o presidente da comissão. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Em reunião realizada na quinta-feira (21/3), a Comissão Especial de Direito Administrativo debateu temas relacionados à matéria, entre eles, aspectos destacados da Lei de Improbidade Administrativa (8429/1992) e outros temas em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A continuidade de serviços públicos no âmbito da administração pública e a qualidade dos serviços de abastecimento de água também estiveram entre os temas debatidos.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO

A Comissão Especial de Direito do Trabalho reuniu-se na sexta-feira (22/3). Durante o encontro, os membros do colegiado aprovaram parecer em defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar o reconhecimento de vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e suas respectivas plataformas.

A controvérsia é debatida nos autos da Reclamação 59.795, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Em razão da relevância do tema, os membros da Comissão sugeriram o ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae.