Confira abaixo como foi a atuação das comissões temáticas do Conselho Federal da OAB na semana que passou:
Comissão Especial de Direito Processual Penal
A Comissão Especial de Direito Processual Penal decidiu, por unanimidade, sugerir ao Conselho Federal da OAB a propositura de ação com vistas ao cancelamento da Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a comissão, o conteúdo da norma não se adequa ao contexto jurídico atual e acaba contribuindo para a superlotação das unidades prisionais. A decisão ocorreu durante reunião, nessa segunda-feira (24/10).
O relator pronunciou o voto pelo cancelamento da súmula, por se tratar de um texto redundante. “A súmula traz redundância, pois o mesmo texto foi incluído no Pacote Anticrime”, disse o relator na comissão, Alexandre de Abreu. No voto, ele propôs que o STF desconsidere a súmula, por ela não se adequar ao novo contexto normativo.
A Súmula 715 determina que “a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.”
O advogado e secretário da comissão, Luís Henrique Alves Sobreira Machado, ressaltou que essa discussão abre espaço para falar sobre o Pacote Anticrime no Brasil e que a revogação da súmula estimulará a diminuição do número de presos no país.
A presidente da comissão, Helcinkia Albuquerque dos Santos, ressaltou que a súmula viola o atual contexto carcerário brasileiro, e que a súmula tem que se adaptar à nova realidade do país.
Também estiveram presentes na reunião o vice-presidente, Rodrigo Sanchez Rios; e os membros Aisla de Carvalho, André Renato França Barreto, Cristiane Rodrigues, Fabiano Cavalcante Pimental, Marlo Almeida Salvador, e Rafael Fecury Nogueira.
Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais
A Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais realizou na tarde desta quinta-feira (27/10) reunião com os advogados Carlos Costa e Letícia Perrone, que representarão a OAB na 27ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP 27), que será realizada dos dias 6 a 18 de novembro, na cidade de Sharm el-Sheikh, no Egito. A presidente da comissão, Marina Gadelha, explicou que os advogados estão finalizando um modelo de resolução para ser apresentado na conferência.
“Eles nos informaram sobre o andamento do trabalho de elaboração dessa minuta, que já está quase pronta. Assim que for finalizado, esse documento será submetido à análise da comissão para que seus integrantes façam os apontamentos e contribuições que entenderem necessários. A ideia é que, tão logo seja consolidado e apreciado pela diretoria do Conselho Federal, ele seja adotado como uma resolução oficial da OAB Nacional. Ou seja, seria uma manifestação formal da advocacia brasileira nesse debate”, disse Marina.
Comissão Nacional das Sociedades de Advogados
A Comissão Nacional das Sociedade de Advogados realizou na tarde desta quinta-feira (27/10) reunião para tratar, entre outros temas, dos detalhes do evento que vai promover no próximo dia 17 de novembro. O 1º Encontro das Comissões de Sociedade de Advogados do Sistema OAB pretende, sob a coordenação da comissão nacional, reunir representantes das comissões de todas as seccionais.
O presidente da Comissão, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, explicou que o encontro será uma oportunidade de aproximação e intercâmbio de informações com a advocacia dos estados por meio das comissões seccionais e a chance de discutir questões históricas e atuais de interesse das sociedades de advogados.
“O encontro buscará aproximar a comissão nacional das estaduais enfrentando questões de extrema relevância para o fortalecimento do Sistema. Por exemplo, a necessidade da alimentação de informações sobre o número, perfil e outros dados importantes para que o Conselho Federal contenha consistentes, precisos e rápidos subsídios sobre as Sociedades de Advogados. Para isso, será fundamental atualizar e aprimorar o Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados”, disse ele.
“Outro ponto importante para análise no encontro é a necessidade de uniformização de procedimentos administrativos de registro de sociedade de advogados, entre outros procedimentos, nas seccionais. Nossa ideia é extrair posições, proposituras, sugestões de fortalecimento do sistema, condensando todo esse material para ser entregue ao presidente Beto Simonetti para futuras deliberações do Conselho Federal”, disse Nascimento.
Comissão Especial de Defesa do Consumidor
Em reunião realizada na quarta-feira (26/10), a Comissão Especial de Defesa do Consumidor anunciou evento nacional para debater os desafios que os brasileiros enfrentarão no mercado pós-pandemia. O evento será realizado no Mato Grosso em março de 2023.
A Comissão Especial de Defesa do Consumidor também comentou sobre o Decreto 11.034/22, conhecido como “Decreto do SAC” (Serviço de Atendimento ao Cliente), para que ele seja rapidamente implementado na parte de fiscalização da efetividade da norma, para coibir abusos de fornecedores quanto ao atendimento de demandas e oferta de produtos e serviços.
Além disso, o grupo aprovou o acompanhamento de Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O GT do CNJ, de acordo com a comissão, foi criado com a ideia de que advogados não podem ajuizar muitas ações em favor de brasileiros contra abusos praticados por fornecedores que lesam centenas de milhares de pessoas ao mesmo tempo. A Comissão viu a iniciativa com reservas, porque é inconstitucional restringir o acesso dos cidadãos à Justiça, além do que não cabe ao CNJ fiscalizar atividade de advogados.