Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana abaixo.
COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência se reuniu, na sexta-feira (4/8), com a participação do conselheiro federal e coordenador da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marco Choy. A reunião teve como um dos assuntos uma denúncia, recebida por meio da Câmara dos Deputados, a respeito da acessibilidade no Exame de Ordem. O colegiado deixou acertado com Choy que é necessário que um integrante do grupo esteja presente na Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEO). O debate também apresentou a possibilidade da adição de direito da pessoa com deficiência nas questões da prova.
Outro assunto tratado foi a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. A comissão terá painel próprio, com os seguintes temas: Curatela e tomada de decisão apoiada; Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aborda os manicômios judiciários; Consumidor com deficiência; Avaliação biopsicosocial; Cannabis medicinal; O BPC e o novo Bolsa Família; O preso com deficiência no sistema prisional; e Bioética e direitos reprodutivos das pessoas com deficiência.
O colegiado ainda falou dos primeiros preparativos para o evento nacional Setembro Verde.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniu-se, na segunda-feira (7/8), e aprovou por unanimidade o parecer proposto em reunião. O Projeto de Lei analisado pelo colegiado prevê o pagamento à mulher do auxílio por incapacidade temporária por período de até seis meses, quando comprovada a violência doméstica e familiar, não sendo necessária perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou qualquer órgão e entidade similar. Além disso, a comissão recordou que, no mês de agosto, acontece o Agosto Lilás, em que se celebra o 17º aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DA CANNABIS MEDICINAL
A Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal teve sua primeira reunião oficial, na segunda-feira (7/08). O colegiado deixou acertado que encaminhará sugestão ao presidente do CFOAB, Beto Simonetti, de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.708 do STF e no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16 do STJ, que discutem a omissão regulamentar do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos. Além disso, a comissão apresentou a proposta que, também será enviada ao presidente nacional, a respeito da realização do 4º Congresso de Direito da Cannabis Medicinal, a ser realizado em maio de 2024.
Por fim, os integrantes enviarão uma proposta à comissão organizadora da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, para realização de mesa com tema “O papel da advocacia na demanda por direitos e na construção da regulação setorial da cannabis medicinal no Brasil”.
COMISSÃO ESPECIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O presidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual, Geraldo da Cunha Macedo, participou do evento Fashion Law e PI: protegendo a criatividade no mundo da moda, realizado na seccional do Rio Grande do Norte, em Natal. “Abordei a importância da propriedade intelectual no direito da moda, falei sobre a pirataria no universo da moda, e os prejuízos que têm causado para os titulares das marcas e para o país, com evasão de tributos, por exemplo”, afirmou o presidente da Comissão.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO
A Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário se reuniu, na terça-feira (8/8), para tratar de alguns assuntos. Em razão dos três eventos nacionais, realizados pela comissão durante um ano e meio, os encontros do colegiado se darão a cada dois meses. Os temas serão abordados por autoridades convidadas e voltados ao interesse da advocacia, como a reforma tributária e a interferência disso no direito marítimo e portuário.
Os integrantes também retomarão as elaborações de pareceres a respeito dos projetos de lei que estão em curso. Além disso, a comissão manterá as reuniões itinerantes que tem feito, possibilitando a participação em temáticas que envolvam todos os estados brasileiros.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
A Comissão Nacional de Direitos Humanos se reuniu com os presidentes das Comissões de Direitos Humanos das seccionais na quinta-feira (10/8), para falar, entre outros temas, sobre violações de direitos no sistema prisional. Os presidentes e os membros da comissão nacional fizeram algumas sugestões e acertaram que é consenso de todos a preocupação com a tortura existente no sistema prisional e que providências precisam ser tomadas quanto a isso. O colegiado também deliberou a necessidade de um trabalho voltado à humanização do sistema prisional.
Além disso, a CNDH encaminhará um relatório que será apresentado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em reunião com a Secretária e o Ministro, para tratarem a respeito das caravanas do Ministério para o sistema prisional.