Integrantes da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB estiveram em reuniões na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O objetivo principal da visita foi fortalecer o relacionamento institucional entre as entidades e discutir várias pautas relacionadas à Pessoa com Deficiência (PCD). Agora, o colegiado pensa internamente em formas de levar adiante os pontos debatidos.
Na última quarta-feira (17/5), o secretário da Comissão, Hebert Batista Alves, e a secretária adjunta, Ludmila Hanisch, estiveram com Anna Paula Feminella, secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A secretaria é ligada ao MDHC. Durante o encontro, foram abordados diversos temas relevantes para a comunidade PCD.
Nesta semana, o colegiado da OAB se reuniu, se aprofundou nos temas e discutiu possibilidades de ações conjuntas e eventos futuros que promovam a inclusão e a defesa dos direitos das PCD.
Apoio escolar
Entre as principais questões discutidas, destacam-se a regulamentação da figura do profissional de apoio escolar (cuidador e professor de apoio) em todos os níveis do âmbito educacional, visando garantir o acesso pleno e inclusivo à educação para PCD; o repúdio à exigência da Curatela/Interdição como substituição à Tomada de Decisão Apoiada no âmbito administrativo e judicial, especialmente em questões previdenciárias. “Busca-se promover a autonomia e a capacidade de autodeterminação das PCD”, disse Hebert Batista.
A regulamentação da readaptação no serviço público, considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 37, parágrafo 13, da Constituição, foi outro ponto de pauta. “Essa medida visa assegurar condições de trabalho adequadas e inclusivas para os servidores PCD”, explicou o secretário.
Eles ainda trataram da aposentadoria especial dos servidores PCD que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e não foram contemplados com a paridade nem com a integralidade dos proventos de aposentadoria.
Busca-se equidade e justiça previdenciária para esses indivíduos. Falou-se também da necessidade de cumprimento da Resolução nº 280 da ANAC por parte das companhias aéreas. A normativa trata dos direitos e da acessibilidade das pessoas com deficiência no transporte aéreo.