A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do Conselho Federal da OAB manteve atuação firme na defesa da igualdade e dos direitos humanos de todo cidadão. Em 2023, o colegiado esteve na vanguarda de diversos temas de interesse, tanto para a advocacia quanto para a sociedade em geral. A exemplo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, apelidada de “ADPF Vidas Negras”, em que a Ordem, por meio da comissão, ingressou como amicus curiae para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça “o estado de coisas inconstitucional” caracterizado pela alta letalidade de pessoas negras.
À frente da CNDH, a advogada Silvia Souza destacou que esta realidade é ocasionada pela violência do Estado, e pelo desmonte de políticas públicas voltadas à população negra do país. Durante o julgamento da ADPF no STF, em novembro de 2023, Silvia representou o CFOAB e realizou sustentação oral durante julgamento e classificou a ação como uma “grande oportunidade que o Estado brasileiro tem para reparar as injustiças promovidas à população negra, decorridas do racismo”.
Durante sua sustentação oral no STF, Silvia defendeu ainda a implementação de um plano de combate ao racismo estrutural.
Todos iguais
Ainda em 2023, a Comissão Nacional de Direitos Humanos foi até Roraima para investigar a situação do povo yanomami, que enfrentou desnutrição e outras enfermidades devido ao impacto socioambiental causado pelo garimpo ilegal em suas terras. O Conselho Federal da OAB participou como amicus curiae na ADPF 709, relacionada a esse caso específico. A presidente da CNDH atuou ainda em diversas frentes na defesa dos direitos humanos, sendo membro de um grupo de trabalho criado pelo Ministério dos Direitos Humanos para combater o discurso de ódio.
A partir de relatório da Comissão Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Pleno da OAB deliberou, por unanimidade, durante reunião em Belo Horizonte, em março do ano passado, pela proposição de pedido de ingresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342. O processo trata dos limites para aquisição de terras nacionais por empresas controladas por capital estrangeiro.
A ADPF em questão trata da recepção do artigo 1º Parágrafo 1º da Lei 5.709/71 e, para a CNDH, envolve questões relevantes ligadas aos direitos humanos e à soberania nacional. “É importante relembrar que o Brasil tem um problema enorme, desde 1850, em relação à distribuição e o acesso a terras. Além da questão da soberania nacional, do fenômeno da estrangeirização de terras, também trazemos, no parecer, a discussão sobre a distribuição e acesso a terras por comunidades quilombolas e indígenas, que é extremamente difícil”, defendeu Silvia. “Este é um debate de relevância nacional e que incide nos pilares do Estado Democrático de Direito”, complementou.
Atuação diligente
Em relação aos ataques de 8 de janeiro e seus desdobramentos, a CNDH também se manteve atenta para atuar quando necessário. Na ocasião da morte de um homem no Complexo Penitenciário da Papuda no ano passado, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, solicitou que a comissão apurasse possíveis violações de direitos humanos no caso e pediu que o grupo instaurasse diligência para esclarecer os fatos.
Cleriston Pereira da Cunha estava na lista de detidos por participação nos atos de 8 de janeiro, em Brasília. A prisão em flagrante mais tarde foi convertida para preventiva e, desde então, ele estava recolhido na unidade prisional na capital federal. Em 20 de novembro, ele sofreu um mal súbito no bloco de recolhimento da referida penitenciária.
Ainda na pauta penitenciária, a CNDH realizou visita institucional à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para tratar da situação do sistema prisional no país.
O encontro se deu como troca de ideias e sugestões para o enfrentamento da tortura e de demais violações de direitos da população carcerária. Entre as sugestões encaminhadas por pela Comissão à pasta, está a instalação, em todos o país, de comitês e mecanismos de prevenção e combate à tortura, em obediência ao disposto na Lei 12.847/2013.
O CFOAB e a Comissão Nacional de Direitos Humanos também acompanharam de perto o caso Genivaldo. Com a atuação da OAB Nacional, a CNDH e a OAB-SE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as prisões preventivas dos dois policiais rodoviários federais envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba (SE). “Há fortes indícios de tortura nesse caso, que devem ser amplamente investigados. A OAB acompanha as investigações, respeitando o direito de ampla defesa dos suspeitos, e as medidas tomadas para que isso não se repita”, destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, à época.
Igualdade e aos direitos humanos
Durante a Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte, a Comissão dos Direitos Humanos promoveu debates no evento sobre o direito à igualdade e aos direitos humanos. Entre os palestrantes, estava o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.
“Estamos diante de uma discussão sobre o que é ou não humanidade. É preciso mobilizar as instituições, entre elas a advocacia nacional, para o enfrentamento das violações sistemáticas no sistema de prisão brasileiro. Bem como instalar mecanismos de combate à tortura”, disse o ministro à época. Na ocasião, propôs ainda a criação de um pacto nacional da advocacia pelos direitos humanos.
Perfil da presidente
A revista especializada Conjur publicou, em 2023, um perfil da presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Silvia Souza. Primeira mulher negra a presidir a comissão, Silvia foi indicada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, no início da gestão, em 2022.
Especialista em direitos humanos, diversidade e violências pela Universidade Federal do ABC (UFABC) e mestranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), a paulista de Itapevi, na Grande São Paulo, tem 39 anos e é filha de uma empregada doméstica aposentada. Seu pai, marceneiro, abandonou a família quando Silvia tinha 12 anos.