O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, de 11 a 15 de dezembro, em todo o país, a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária. A iniciativa conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União.
Em nome do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o conselheiro Marcello Terto – representante da advocacia no Conselho – abriu a ação. Ele destacou que, para além das renegociações, o principal objetivo da iniciativa é a mudança cultural na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de um esforço conjunto.
“O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo com baixíssimo retorno. Temos o maior sistema de saúde pública, mas somente em alcance. Em qualidade, ela ainda gera muita litigiosidade. E também custa muito para o Estado porque há muitos desvios, muita falta de compromisso com a continuidade das políticas públicas. Isso precisa mudar. Podemos pagar até uma alta taxa de tributos, mas precisamos ter garantido – ao menos em educação e saúde – serviços de qualidade”, afirmou Terto.
Durante a 1ª Semana Nacional da Regularização Tributária serão promovidos atendimentos específicos em várias partes do país, voltados para a solução de pendências tributárias. O lema da semana pioneira é: “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”.
Com o evento realizado anualmente, o CNJ busca incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos. A política judiciária também estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.
A Semana Nacional da Regularização Tributária parte do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada mediante esforço conjunto dos atores do sistema.
Para marcar o lançamento da iniciativa, o CNJ organizou um seminário, que pode ser acompanhado, na íntegra, aqui.