Para alinhar informações sobre as conquistas e avanços de dois projetos de lei que tratam da segurança da advocacia brasileira na Câmara dos Deputados, o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, recebeu, nesta terça-feira (27/8), o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) na sede histórica da Ordem.
O primeiro projeto discutido foi o PL 5109/2023, de autoria do deputado Ayres, que propõe alterações ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que sofram ameaças, coação ou violência no exercício da profissão. O Projeto, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública em maio deste ano. Caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para o Senado Federal. Saiba mais sobre a atuação da OAB neste caso.
O segundo projeto, PL 212/2024, propõe alterações ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para caracterizar como homicídio qualificado o assassinato de advogados, além de estabelecer aumento de pena para lesões corporais cometidas contra advogados no exercício de suas funções ou em decorrência delas. O Projeto, de autoria do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), é relatado na CCJ pelo deputado Ricardo Ayres e ainda aguarda análise da Comissão antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados. Saiba mais.
A Ordem propôs alterações em ambos os projetos e agora comemora os avanços na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
“Celebramos o seu parecer no PL 212/2024, que classifica como crime hediondo o homicídio praticado contra advogados no exercício da profissão. Este Projeto, juntamente com as medidas protetivas a serem implementadas para a defesa da advocacia, demonstra seu comprometimento com os interesses da classe. Este apoio constante aos pleitos dos advogados, trabalhando com diligência e cumprindo exemplarmente seu papel na Câmara, é motivo de reconhecimento e agradecimento”, disse Simonetti.
Em congruência com as palavras do presidente da OAB Nacional, Ayres comentou que “recentemente comemoramos as conquistas e avanços de projetos que visam à valorização da advocacia na Câmara Federal. Apresentamos um parecer que classifica como crime hediondo o ato praticado contra advogados no exercício de sua função, além de buscar a implementação de medidas protetivas para aqueles que enfrentam violência em razão de seu trabalho. Esses esforços são fundamentais para garantir a cidadania em nosso país”.
Também participaram da reunião o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga; o secretário de Gestão do Patrimônio da União, Lucio Geraldo de Andrade; e o superintendente do Patrimônio da União no Tocantins, Edy César dos Passos Júnior.