O Código Civil brasileiro, instituído pela Lei 10.406/2002, comemora 23 anos de vigência nesta sexta-feira (10/1). Esta data é marcada, também, pelo debate em torno de sua atualização a partir da entrega de um anteprojeto de revisão ao Senado Federal, coordenado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão.
O texto, produzido pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL), busca conciliar a preservação de fundamentos jurídicos com a adaptação às exigências da sociedade digital e aos desafios do Século XX. A matéria aguarda apreciação pelo Legislativo.
Ao chamar a atenção para a tramitação do anteprojeto no Congresso Nacional, o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, entende que a iniciativa representa uma oportunidade histórica de adequar a legislação brasileira às novas realidades.
“As necessidades emergentes de uma sociedade cada vez mais conectada e plural demandam ajustes que garantam que o texto legal continue a responder às demandas contemporâneas”, disse. De acordo com ele, a entidade seguirá acompanhando atentamente esse processo. “Reiteramos nosso compromisso com a construção de uma legislação que preserve direitos, promova Justiça e reflita os anseios de uma sociedade em constante evolução.
Este é um momento de unir esforços, de ouvir a pluralidade de vozes que compõem nosso tecido social, e de projetar um futuro mais justo e inclusivo para todos”, afirmou Simonetti.
Proposta de modernização legislativa
A Comissão de Juristas foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para debater as necessidades de uma possível atualização da legislação. Após oito meses de trabalho, em abril de 2024 o grupo concluiu o anteprojeto do Código, que foi formalmente recebido pela Casa Legislativa. Agora, cabe aos parlamentares analisar, aprovar ou alterar o projeto de lei.
De acordo com o ministro Salomão, entre os vetores que orientaram as propostas de atualização, destacam-se a maior autonomia de vontade das pessoas, a promoção da desjudicialização de diversos atos e procedimentos, o estímulo ao empreendedorismo e a facilitação do ambiente de negócios, sempre sob o princípio da segurança jurídica.
O presidente da Comissão de Juristas afirmou, ainda, que o anteprojeto de atualização aprovado pelo relatório final da Comissão de Juristas intervém – inserindo, alterando ou revogando – em mais de 1.100 artigos do Código Civil e em outras dez relevantes leis federais, a exemplo da Lei de Registros Públicos, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Código de Processo Civil (CPC) e do Código Penal.
“Assim, com a costumeira sabedoria e amplos debates democráticos, o Congresso Nacional avaliará a importância de avançar na análise das proposições, resultado de ampla discussão e notória participação de renomados juristas e da sociedade, produzindo-se a final um Código Civil atualizado que atenda às novas necessidades e desafios da sociedade brasileira”, finalizou o ministro, no documento.
Por fim, Salomão explicou que o objetivo foi “apresentar um texto moderno, projetado para o futuro e, ao mesmo tempo, com todos os avanços técnicos e jurídicos, obtidos pelo consenso da doutrina, pela evolução da jurisprudência, pelos enunciados em jornadas e pelas sugestões recebidas ao longo do trabalho”.
23 anos
Promulgado em 2002, o Código Civil brasileiro trouxe importantes atualizações ao texto de 1916 e é considerado uma das legislações mais importantes para a advocacia e para a organização da sociedade. Segundo Beto Simonetti, ele reflete a estrutura da convivência em sociedade, regulando as relações privadas de forma a promover segurança jurídica e equilíbrio nas interações cotidianas.
“Hoje, ao celebrarmos o aniversário de vigência do Código Civil, é essencial reconhecermos a importância desse instrumento jurídico como pilar do ordenamento brasileiro”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, chamando a atenção para a tramitação do anteprojeto de atualização do Código Civil no Congresso Nacional, que representa uma oportunidade histórica de adequar a legislação brasileira às novas realidades.