Após três anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Conselho Federal da OAB, por meio das Comissões Especiais de Proteção de Dados e de Direito Digital, debaterá os principais avanços trazidos pela legislação. O encontro virtual acontecerá na próxima segunda-feira (17/7), das 9h às 18h.
Intitulado “Três anos de vigência da LGPD: Os principais avanços na proteção de dados no Brasil – Homenagem a Danilo Doneda”. O evento homenageará Doneda, conhecido por ser um dos principais especialistas brasileiros no tema. O advogado curitibano – que morreu em dezembro do ano passado – foi coordenador-geral da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, época em que coordenou a redação do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados (base da LGPD).
O debate será dividido em seis painéis, que vão correlacionar a Lei a tópicos como direitos fundamentais; inteligência artificial; desafios atuais; responsabilidade civil; accountability e modelos de autorregulação; e a aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os participantes serão certificados em sete horas de atividades complementares, sem qualquer ônus. Para isso, basta fazer a inscrição (gratuita) e assistir ao evento por meio da Plataforma de Eventos da OAB.