O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove, em 4 de dezembro, o Seminário 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial. A discussão se dá por intermédio da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador e com apoio do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), entidade sem fins lucrativos, fundada em 2003.
As reflexões e novos paradigmas da Lei Anticorrupção Empresarial, a Lei n° 12.846/2013, foram pensados para marcar o aniversário de 10 anos da promulgação. No contexto de uma crescente necessidade de compliance e governança corporativa, a agenda de desenvolvimento no Brasil se entrelaça de forma intrínseca à aplicação correta da Lei Anticorrupção Empresarial.
O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, compõe a mesa de abertura, além do presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador, Fábio Medina Osório, e o ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho.
A Conferência de Abertura ocorre das 9h30 às 10h e tem como mote “Reflexões sobre os novos paradigmas da lei anticorrupção empresarial”, sob a condução do ministro da CGU Vinicius Marques de Carvalho, que também é professor de Direito Comercial na Universidade de São Paulo (USP), ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), doutor em Direito pela USP e em direito comparado pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne.
O IIEDE celebra, neste ano, os 20 anos de trajetória, período no qual tem se dedicado incessantemente ao estudo, divulgação e aprimoramento do direito do Estado no Brasil e no exterior. O evento certificará os participantes em 4 horas de atividade complementar.
Depois da abertura, o Seminário terá quatro painéis e debaterá, ainda, a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção empresarial, com a fala de Fabio Medina Osório, ex-ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, presidente do IIEDE e da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional. O moderador será Marco Aurélio de Carvalho, advogado, especialista em Direito Público pela PUC-SP e coordenador-geral do Grupo Prerrogativas.
O Painel 2, previsto para ocorrer das 10h30 às 11h, discute o compliance na Lei Anticorrupção nacional. O palestrante é Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, diretor de Integridade e Compliance e de Gestão de Riscos do BNDES, ex-ministro-chefe da CGU, membro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Pedro Henrique Ferreira Leite, sócio Medina Osório Advogados e mestre em Direito Social pela Universidade Panthéon Sorbonne (Paris I), e em Ética e Compliance Empresarial na Universidade de Cergy-Pontoise – França, fará a moderação.
Há, ainda, palestra de Mário Vinícius Claussen Spinelli, diretor executivo de Governança e Conformidade da Petrobras. Doutor em Administração Pública e Governo pela FGV-SP e mestre em Administração Pública pela FJP-MG, sobre individualização do apenamento na Lei Anticorrupção empresarial. Walter Baère Filho, diretor jurídico do BNDES, procurador federal, ex-secretário-executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra – Portugal, será o moderador.
O debate sobre acordos de leniência fecha o Seminário. Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, secretária executiva da CGU, procuradora federal da Advocacia-Geral da União, especialista em Compliance pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal; mestre em Direito Administrativo pela UFMG, doutoranda em Direito pela UnB, com pesquisa na área de regulação e compliance anticorrupção, conduz a conversa, e Marcelo Pontes Vianna, secretário de Integridade Privada da CGU, auditor federal de Finanças e Controle da CGU Secretário de Integridade Privada, Especialista em Economia Nacional pela George Washington University, em Direito Público e Avaliação de Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, mestre Magna Cum Laude em Direito pela University of Notre Dame (Master of Laws, LL.M.), faz a moderação.