O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Saneamento, promoveu a oitava live da série “Direitos e Saneamento: Regionalização do Saneamento”. O encontro virtual ocorreu na quinta-feira (19/10) e trouxe discussões sobre o tema.
“Com a Lei 14.026/2020, o tema da regionalização veio de uma forma diferente, trouxe um viés de exigência. As previsões da Lei falam de ganho de escala e para a universalização. A universalização é a chave-mestra dessa Lei, foi o que tornou ela possível, o pano de fundo que trouxe ela à tona”, destacou a conselheira federal e presidente da Comissão de Saneamento, Ariana Garcia, responsável por conduzir a roda de debate.
A procuradora federal e consultora jurídica do Ministério das Cidades, Fernanda Morais; a conselheira federal e presidente da Comissão de Direito Urbanístico, Daniela Liborio, e a advogada, pesquisadora em saneamento e integrante da Comissão de Saneamento Francesca Mariutti participaram do encontro.
Para Fernanda, a Lei 14.026 trouxe uma nova perspectiva dentro das discussões sobre o assunto. “A Lei trouxe uma nova perspectiva e o conceito da prestação regionalizada, o que envolve o incentivo à prestação de serviços em uma ou mais modalidades. A regionalização é um tema que toca muito no ponto da autonomia municipal”, afirma.
“O saneamento faz parte dessa complexidade de distância entre Constituição e prática. Não adianta virar as costas para a Constituição porque a gente fragiliza cada vez mais aquilo que vai eventualmente se colocar para um ambiente licitatório, seja para uma ordenação territorial de saneamento e, depois, é judicializado e vira uma complexidade imensa”, reforçou a conselheira federal Daniela Liborio. “Falando desse modelo compulsório de região metropolitana, microrregião e aglomeração urbana, a compulsoriedade é uma característica que hoje para nós é consenso”, completou a advogada, pesquisadora em saneamento e integrante da Comissão de Saneamento, Francesca Mariutti.