A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei para atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002) está recebendo sugestões para elaboração do seu relatório. O colegiado é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e tem 34 membros, incluindo o ex-presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que é o atual presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail cjcodcivil.sugestoes@senado.leg.br.
Em 2023, o Código Civil completou 20 anos de vigência. O texto começou a sua trajetória nos anos 1970 — o Código Civil é produto de uma proposta do Executivo enviada em 1975, que tramitou por quase 30 anos até a sua transformação em lei. Apresenta defasagem, portanto, principalmente diante de uma sociedade digital. Por isso, a comissão se debruça sobre a regulamentação de temas como nascimento, casamento, contratos, constituição de empresas e sucessão patrimonial.
Criada em 24 de agosto, a comissão tem prazo de 180 dias para elaborar um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil e entregar à Presidência do Senado. Depois disso, o texto será encaminhado, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário.
Os relatores da comissão são o professor da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP Flávio Tartuce e a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Rosa Maria de Andrade Nery.
Documentos relativos ao trabalho de atualização do Código Civil e informações podem ser obtidas no site da comissão.
Com informações da Agência Senado