Em reunião na manhã da última quarta-feira (12/7), a Comissão Especial de Proteção de Dados seguiu com os debates que têm empreendido ao longo da gestão, o que incluiu a elaboração de notas técnicas, acompanhamentos de projetos de interesse da advocacia e da matéria. Uma das pautas de destaque foi o evento sobre os três anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O encontro virtual acontece na próxima segunda-feira (17/7), das 9h às 18h, e já conta com mais de 4 mil inscritos. O momento será também de homenagem a Danilo Doneda, um dos principais especialistas brasileiros no tema. O advogado curitibano, morto em dezembro do ano passado, foi coordenador-geral da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, época em que coordenou a redação do anteprojeto da LGPD.
A iniciativa é das Comissões Especiais de Proteção de Dados e de Direito Digital, presididas, respectivamente, pelo conselheiro nacional de proteção de dados da OAB Nacional, Rodrigo Badaró; e pela professora e pesquisadora Laura Schertel Mendes, uma das autoras do anteprojeto de lei que resultou na LGPD.
Confirmaram presença na abertura do evento o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Boas Cuêva; o senador Eduardo Gomes (PL-TO); o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP); o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho; a coordenadora para Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Estela Aranha; e o presidente da Autoridade Nacional para Proteção de Dados, Waldemar Ortunho Júnior; entre outros.
“Estamos desenvolvendo um projeto de publicações e o lançamento de um anuário com artigos sobre o tema. Fizemos manifestação de alerta contra a irregular exigência de constar em editais que o advogado deve se associar a uma associação de proteção de dados. Aprovamos moção de apoio a ser encaminhado à diretoria para a OAB Nacional apoiar projetos de lei de interesse da advocacia e dentro do tema de proteção de dados”, enumerou Badaró.
A Comissão Especial de Proteção de Dados está elaborando parecer técnico sobre os impactos de outros projetos de lei, entre eles o que trata de “retroatividade” de penalidade e dosimetria dentro da LGPD. O grupo reflete, também, sobre a preparação de nota técnica de análise sobre a primeira penalidade aplicada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Há, ainda, a participação confirmada em um painel de proteção de dados na Conferência Nacional da Advocacia, que acontece em novembro, na cidade de Belo Horizonte (MG) e o projeto de lançamento de um concurso de monografia Danilo Doneda no âmbito de proteção de dados.