O Conselho Federal da OAB, realizou nesta segunda-feira (17/4) o simpósio “Valorização da Advocacia Criminal e seus desafios no Estado Democrático de Direito”. O evento ocorreu na sede da OAB Nacional.
A presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal do CFOAB, Helsínquia Albuquerque, destacou que “a realização desse simpósio se faz necessária ante as constantes violações e atos de desrespeito vivenciados pela advocacia criminal diariamente, que muitas vezes é confundida com a figura de seu cliente – isso ocorre dentro e fora dos fóruns, tribunais e delegacias”.
O evento abordou temas como a imprescindibilidade do advogado criminal e as garantias ao livre exercício da profissão, a efetiva atuação do Sistema OAB na defesa das prerrogativas da advocacia criminal, o papel da advocacia criminalista e a necessidade da sua valorização e os limites da busca e apreensão.
Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, a atualização do Estatuto da Advocacia promovida pela Lei 14.365/22 foi fundamental para reafirmar a importância da inviolabilidade do advogado. “Nós tivemos escritórios que sofreram operações em que os advogados levaram um ano para reaver os documentos de outros clientes, que não eram objeto da investigação. Aí vem a Lei 14.365/22, que é uma evolução, na minha visão, fundamental, que trata no parágrafo 6º da inviolabilidade do escritório de advocacia. E mais: exige, para que se decrete o mandado de busca e apreensão (que até então a legislação não o fazia), que o magistrado possa identificar os objetos específicos da busca e apreensão”, apontou Breier.
Segundo o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, o Sistema OAB está atuante para garantir as prerrogativas dos advogados. Entretanto, ainda encontra barreiras em algumas esferas, como no Judiciário. “Apesar de nós estarmos evoluindo do ponto de vista legislativo – o que tem sido a nossa salvação –, apesar de estarmos evoluindo estruturalmente, apesar de termos avançado muito capacitando nossas procuradorias, isso dificilmente ocorre no Judiciário. Todas as vezes, ou quase todas as vezes, que nós precisamos da compreensão do Poder Judiciário no que diz respeito aos interesses conflitantes, obviamente, sempre padecemos”, disse Sarkis.
A secretária-geral adjunta e corregedora nacional da Ordem, Milena Gama, encerrou o evento com um agradecimento à presença de todos, afirmando estar “segura e convicta de que a advocacia criminal e o Estado Democrático de Direito saem fortalecidos com nossas discussões de hoje e com nossas reflexões”.
A íntegra do evento está disponível no canal da Ordem no Youtube (aqui).
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