O Conselho Pleno da OAB decidiu, nesta segunda-feira (17/4), encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta para tornar obrigatória a gravação de audiências e demais atos processuais. Atualmente, há uma Recomendação neste sentido. O objetivo da Ordem é transformar o texto em uma Resolução. A proposta foi feita pelo vice-presidente da OAB, Rafael Horn, e aprovada por aclamação durante a sessão.
“Temos é uma recomendação. E, sendo recomendação, em muitos tribunais nós já temos a orientação seguida, mas em outros, não. Vamos requerer ao CNJ a transformação em Resolução, para que haja a obrigação, já que a Recomendação é de 2021 e acredito que, nesse período, houve tempo suficiente para que todos os tribunais se adequassem”, destaca Horn.
A iniciativa de Horn se deu no contexto do repúdio às declarações do desembargador federal Mário Helton Jorge, que disse que o Paraná tem “nível cultural superior” ao das regiões Norte e Nordeste. O vice-presidente da OAB lembrou que, ao longo da história da Ordem, são muitos os exemplos de violações, de constrangimentos, de ofensas “como o que ouvimos aqui no caso do Tribunal de Justiça do Paraná”.
Histórico
Em 2020, a OAB/SC, à época presidida por Horn, protocolou no CNJ o pleito para que os atos processuais fossem gravados. A proposta foi aprovada, dando origem à Recomendação n° 94, em 2021. “A gravação nos permite identificar violações ocorridas nos atos processuais, nas audiências, nas sessões de julgamento, porque, se não houvesse a gravação, certamente ficaria o dito pelo não dito e nós não teríamos como comprovar e eventualmente tomar as medidas que estamos a aprovar no dia de hoje”, pontuou Horn.