A Procuradoria Constitucional da OAB juntou, nos processos
que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), pareceres jurídicos lavrados pelos advogados Luiz Guilherme Marinoni, Cassio Scarinella Bueno, Paulo Cezar Pinenheiro
Carneiro, Lênio Luiz Streck, Elpídio Donizetti Nunes, Benedito Cerezzo Pereira
Filho e José Miguel Garcia Medina. Todos eles defendem a necessidade de
aplicação do CPC no tema de honorários advocatícios e criticam a decisão da
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, de determinar a remessa da
matéria para análise do STF, uma vez que não há matéria constitucional a
discutir. Os processos são os Recursos Especiais 1.412.069, 1.412.073 e 1.412.074.
Confira
os pareceres de Luiz Guilherme Marinoni, Cassio Scarinella Bueno, Paulo Cezar Pinenheiro Carneiro, Lênio Luiz Streck, Elpídio Donizetti Nunes, Benedito Cerezzo Pereira Filho e José Miguel Garcia Medina.
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