Leia a seguir o trabalho das comissões no decorrer da semana:
Comissão Especial do Código de Processo Civil
A Comissão Especial do Código de Processo Civil deliberou a respeito de proposta que busca garantir sustentação oral nos agravos de instrumento que tratam do mérito do processo. A proposta foi debatida na reunião realizada na última segunda-feira (7/11). O encontro foi realizado por videoconferência. O presidente da comissão, Pedro Miranda, apontou a importância de concluir o diálogo sobre a questão da sustentação oral.
“A proposta aborda ainda a garantia de sustentação oral nos recursos de agravo interno. Creio que chegamos a bons termos nesse diálogo que fizemos na comissão e temos, portanto, a oportunidade de oferecer à diretoria do Conselho Federal um trabalho consistente. Com isso, a comissão cumpre algumas de suas importantes funções: fomentar o debate qualificado e subsidiar o Conselho Federal com propostas bem fundamentadas para atender a demandas da advocacia”, afirmou Miranda.
Outro assunto tratado pelos integrantes da comissão foi o fechamento das próximas etapas do Circuito Nacional. “Queremos, até o final desta gestão, ir a todas as seccionais, de forma presencial, para dialogar sobre as aplicações do Código de Processo Civil”, resumiu Miranda. A comissão já realizou três edições (MS, SE e PR) e pretende realizar mais doze em 2023. Quatro dessas etapas já foram marcadas e serão realizadas nos estados de Mato Grosso, Tocantins, São Paulo, Paraíba e Goiás.
Estavam presentes o secretário-geral André Campos Medeiros Lima, os membros Charles Pamplona Zimmermann, Roger Sousa Kuhn; e os membros consultores Andre Lipp Pinto Basto Lupi, Eduardo Brito Uchoa, Jonabio Barbosa dos Santos, Pablo Araújo Macedo e Stela Martins Chaves Anicacio.
Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
A Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente se reuniu na sexta-feira (4/11) para discutir o formato das cartilhas temáticas destinadas a fornecer orientação quanto a procedimentos legais voltados a esse grupo da população. As propostas deverão ser apresentadas até a próxima reunião do colegiado, inicialmente marcada para o dia 2 de dezembro. A distribuição do material ocorrerá a partir do próximo ano.
“As cartilhas serão distribuídas a públicos diversos. Além da população em geral, queremos que o material chegue até crianças e adolescentes internos do sistema socioeducativo e na rede de acolhimento. Levaremos orientações e informações acessíveis a todos”, relata a vice-presidente da Comissão, Luiza Simonetti Cabral
Também ficou definido que a Comissão irá agrupar os relatórios dos últimos dois anos de todas as Comissões da Criança e do Adolescente das seccionais para envio ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O material será apresentado no ato do credenciamento dos representantes da OAB para a votação que definirá os novos conselheiros da entidade.
Ainda, para maior agilidade na apreciação de processos distribuídos aos membros da Comissão, foi definida a atualização das listas de peças e de relatores para serem apreciadas e avaliadas no próximo encontro do colegiado.
Também participaram da reunião o secretário Carlos Kremer, a secretária-adjunta Tatiane Barros Ramalho e os membros Ricardo Melo, Patrícia Barbosa e Andreia Valandro.
Comissão Nacional de Direitos Sociais
Em encontro realizado nessa segunda-feira (7/11), a Comissão Nacional de Direitos Sociais analisou cinco processos, entre eles, o pedido da seccional de Santa Catarina, que requeria o fim da exigência de obrigatoriedade da utilização do Pje-Calc pela advocacia, conforme da Resolução 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), como única maneira de apresentação de cálculos na Justiça do Trabalho a partir de 1º de janeiro de 2020, e também apontava sua ineficácia para a finalidade de elaboração de cálculos judiciais.
Segundo a relatora, Heloísa Hommerding, foi constatado que o programa deixa de apurar verbas trabalhistas, o que pode desenvolver “um temor de dano em relação ao valor encontrado pelos parâmetros gerados pelo PJE-Calc, a ponto da parte precisar fazer uma dupla checagem nos cálculos por outra plataforma”. O colegiado irá encaminhar o caso para a diretoria do Conselho Federal.
Outro processo votado na sessão foi referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016, enviada ao Conselho Federal para parecer opinativo. O texto, em tramitação no Congresso, propõe ampliar a jornada de trabalho para até 10 horas diárias, limitar o aviso prévio a 30 dias, reduzir o prazo prescricional para até dois anos, com limite de até três meses para ajuizamento de ações e obrigação de submissão de todas as lides trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento de reclamações trabalhistas.
O relator Murilo Chaves, em seu voto, posicionou-se pela rejeição da PEC, pois as propostas violam direitos já regulamentados por lei, além de ferirem cláusula pétrea da Constituição Federal, atingindo os direitos individuais (art. 60, §4o, IV), no tocante à proposta de alteração do prazo prescricional para ações trabalhistas e da submissão obrigatória de todas as controvérsias trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia.
Participaram do encontro o presidente da Comissão, Paulo Maia, a secretária, Layla Milena Oliveira Gomes, e os membros Murilo Chaves, Renato Rodrigues, Luciene Bessa, Gabriela Correia, Heloisa Hommerding e Rodolfo Gomes Amadeo.
Comissão Especial de Direito Florestal
Em reunião realizada na terça-feira (8/11), a Comissão Especial de Direito Florestal recebeu o engenheiro florestal, coordenador geral de Fomento Florestal e diretor de Desenvolvimento Florestal, Fernando Castanheira Neto, que fez uma breve palestra abordando sobre as concessões de florestas nativas pelo Governo Federal, como elas funcionam e como são importantes para o país.
O engenheiro também apresentou os desafios a serem enfrentados pelo Serviço Florestal Brasileiro em consolidar um sistema de governança florestal que desenvolva a vertente de desenvolvimento florestal.
Ainda em pauta, foi discutido sobre o Projeto de Lei 5518/2020 que sugere mudanças na Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006). “O PL pretende, principalmente, permitir que nas concessões florestais se possa negociar créditos de carbono, o que será um aumento significativo para a entidade privada, para o governo e para as concessões florestais”, disse o presidente da comissão, Aldo Cresci Neto.
O ex-presidente da OAB e membro honorário vitalício Ophir Cavalcante Junior esteve presente e falou sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz sobre a reintegração de posse. O advogado e membro da comissão, Fábio Ribas também trouxe um parâmetro sobre o estado do Pará a respeito do assunto.
Estiveram presentes o vice-presidente Tadeu de Pina Jayme, os membros Bernardo Felipe Abrão, Rogério Gaspari Coelho, Felipe Oliveira Carmona, José Eduardo, Florence Haret, José David, Luciana Barrém e Karl Neumann.
Comissão Especial de Estudos do Código de Processo Civil
Após dois meses, o grupo de presidentes de Processo Civil da OAB retomou suas reuniões nesta terça-feira (8/11). O encontro ocorreu em ambiente virtual, e contou com a participação de representantes de cada seccional.
Quem conduziu a reunião foi o presidente da Comissão Especial de Estudos do Código de Processo Civil, Pedro Miranda de Oliveira, que ressaltou a necessidade da criação de comissões de processo em cada seccional.
“O estabelecimento das comissões nas seccionais é fundamental para saber o que dá certo e o que não dá na rotina profissional, nos tribunais, e o que precisamos melhorar e defender no âmbito do Processo Civil. Somente assim conseguiremos ter sintonia entre seccionais com a nacional”, pontuou Pedro Miranda de Oliveira.
Ele também lamentou o fato de algumas seccionais não terem instituído uma comissão específica para tratar do assunto e reforçou a necessidade de um trabalho conjunto “em que todos sejam ouvidos de modo a descentralizar as ações com efetividade”.
Com o controle da pandemia de covid-19, o presidente propôs a retomada dos eventos presenciais para o próximo ano. “Queremos que em 2023 voltemos a ter eventos presenciais, com o convite de professores de fora. A ESA vai continuar apoiando, contudo, precisamos que as sugestões sejam passadas com antecedência, para que possamos nos planejar”, destacou.
A OAB-PR, na noite de quinta-feira (10/11), recebeu a etapa paranaense do Circuito Nacional de Processo Civil, que tem como tema “A advocacia e o CPC”. Fechando o calendário em 2022, a etapa paranaense contou com parcerias da Comissão de Processo Civil da OAB-PR, presidida pela advogada Rogéria Dotti, e da Escola Superior de Advocacia (ESA) do Paraná. Em 2023, o circuito recomeça pelo Mato Grosso, nos dias 2 e 3 de março.
Comissão Especial de Direito Desportivo
Com a popularização dos sites de apostas, cada vez mais os resultados de campeonatos têm se tornado alvos de manipulação, seja por parte das equipes, jogadores ou por interferência da arbitragem. Diante desse problema, a Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB Federal se reuniu nesta quarta-feira (9/11), virtualmete, para tratar sobre o tema. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, Paulo Cesar Salomão Filho.
O presidente ressaltou que a manipulação de resultados é um problema complexo e difícil de ser combatido por diversos motivos: transnacionalidade e complexidade dos crimes, brechas legais e regulatórias, dificuldade na identificação da rede completa de criminosos envolvidos, falta de recursos investidos e falta de cooperação entre as partes envolvidas.
O advogado especializado em direito desportivo e ex-procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) Paulo Schmitt ressaltou que, embora já exista legislação para coibir a manipulação de resultados, ainda há espaço para ser aprimorado. “Eu acredito que as penas impostas pelo Estatuto do torcedor ainda são brandas, assim como precisamos especificar alguns tipos penais para manipulações”, afirmou.
Schmitt ainda enfatizou que as organizações esportivas precisam levar mais a sério o tema da integridade. Nesse sentido, destacou a iniciativa do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), que já está adotando várias ações nesse sentido, como a portaria designando o Comitê de Defesa do Jogo Limpo e o Código de Prevenção e Combate à Manipulação de Competições. Segundo ele, já existe uma instância especializada e normas próprias para processar e julgar casos de manipulação, mas que ainda é preciso operacionalizar
Comissão Especial de Responsabilidade Civil
A Comissão Especial de Responsabilidade Civil se reuniu na tarde desta quinta-feira (10/11). O item principal da pauta foi a discussão de temas que integrarão o primeiro congresso organizado pelo colegiado. O evento, que terá formato híbrido, será realizado nos dias 2 e 3 de março de 2023, em São Paulo, e terá a parceria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
“A partir das sugestões do grupo, decidimos que o congresso terá uma linha-mestra, um assunto principal, que norteará as palestras e os debates. Faremos discussões sobre temas da atualidade, muitos que ainda desafiam a advocacia e o Judiciário”, comentou o presidente da Comissão, Eduardo Lemos Barbosa.
A próxima reunião do colegiado será realizada no dia 24/11, às 17h. Até a data, a expectativa é de que haja a sugestão dos temas e dos palestrantes dos 10 painéis do evento para que a programação seja fechada. Estiveram presentes na reunião os membros Caroline Amadori Cavet, Luiz Gustavo Lovato e Henrique Buril Weber.
Comissão Especial de Direito do Trabalho
A Comissão Especial de Direito do Trabalho, em reunião híbrida realizada na quinta-feira (10/11), decidiu se manifestar contra o artigo 27 da resolução nº 296 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicada em junho de 2021, que ameaça extinguir 69 Varas do Trabalho em todo o país. A decisão foi unânime.
Conforme destacou o presidente da comissão, Ronaldo Ferreira Tolentino, “a extinção de comarcas e varas do trabalho irá prejudicar o acesso à justiça principalmente àqueles que moram em regiões mais afastadas dos grandes centros, onde geralmente ocorre casos de trabalho infantil, de trabalho degradante ou de trabalho análogo ao escravo”.
Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB da Paraíba, o advogado Paulo Maia relatou que, em seu estado, diversas varas foram trocadas por outras “itinerantes”, que posteriormente deixaram de circular. O mesmo fato foi narrado pela presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ, Érica Pereira. Tanto na Paraíba quanto no Rio de Janeiro, já há represamento de processos.
A comissão também tratou sobre as atualizações do Sistema Pje, principalmente sobre a retirada da possibilidade de pesquisa por nome do sistema. Para os advogados, tal modificação dificultou o trabalho, principalmente no atendimento de reclamante de baixa escolaridade. A comissão definiu que há uma necessidade de elaborar um treinamento para os advogados, e que, caso ocorra novas modificações no sistema, fazer a advocacia ser ouvida.
O retorno presencial também foi pauta da reunião. Mesmo com a determinação do Conselho Nacional de Justiça para a volta presencial das atividades, e exceções para audiências virtuais, ainda ocorrem muitas dúvidas entre os advogados. Isso porque, mesmo quando se escolhe a tramitação totalmente virtual, há magistrados que exigem a audiência presencial, e o mesmo ocorre com aqueles que optam pelo modelo presencial.
Como cada região possui suas peculiaridades, o tema ficou sem deliberação. A próxima reunião ficou agendada para o próximo dia 21 de novembro, às 17 horas, e deve tratar sobre as audiências virtuais, bem como as sustentações.
Comissão Especial de Direito Administrativo
A Comissão Especial de Direito Administrativo esteve reunida nesta quarta-feira (09/11) para discutir assuntos pertinentes ao grupo, e em especial, sobre a publicidade dos processos administrativos. Segundo os membros da comissão o Brasil ainda há muitos procedimentos que dificultam o acesso do advogado aos processos administrativos, em especial aos processos administrativos disciplinares.
De acordo com o presidente da comissão, Alexandre dos Santos Priess, “em virtude dos acontecimentos, a nossa comissão decidiu que irá trabalhar pela publicidade dos processos administrativos”, ressaltou Priess.
Também participaram da reunião os membros Danilo Dias Lourenço dos Santos, Marcio Augusto Moura de Moraes, Rafaella Sigmaringa Seixas, e os membros consultores Bruno Liandro Praia Martins e Francisco Taveira Neto.
Comissão Especial de Direito Empresarial
Em reunião realizada na quarta-feira (9/11), a Comissão Especial de Direito Empresarial discutiu sobre a criação de Grupo de Trabalho (GT) para fomentar varas empresariais especializadas nos Tribunais de Justiça dos estados.
O GT foi uma propositura da secretária-adjunta, Larissa Junqueira Reis Bareato, cuja deliberação foi acolhida por unanimidade pelos membros da comissão, cujo objetivo é organizar uma proposta integrada a ser encaminhada ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
A consultora Maria de Fátima Cartaxo sugeriu que o GT entrasse em contato com o Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata de Direito Empresarial para conhecer a agenda de trabalho e explorar oportunidades de sinergias e cooperação com a comissão.
Também foi lembrado na reunião o tema sobre custas processuais para o caso específico das empresas que se encontram em recuperação judicial. Foi solicitada a realização de diligências internas no CFOAB, no sentido de verificar se alguma outra comissão está tratando do assunto.