COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB se reuniu na última terça-feira (5/11) para debater, principalmente, os efeitos imediatos da Recomendação 6309-27/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, segundo o presidente do colegiado, Walter José Faiad de Moura, criou regras processuais inexistentes na legislação brasileira e “absolutamente desrespeitosas à advocacia”. Na reunião, foram apresentados relatos de advogados que estão sofrendo perseguições no desempenho de seus trabalhos, como questionamentos abusivos feitos a seus clientes, conforme explicou o presidente.

A pasta também anunciou que, em breve, será lançado um livro sobre a visão da advocacia a respeito da litigância abusiva. Por fim, o presidente reiterou que os advogados que se sentirem prejudicados indevidamente, por si ou seus clientes, pelo novo rol de atributos que o CNJ outorgou a juízes, devem procurar a Comissão e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB se reuniu na segunda-feira (4/11) com representantes de dez instituições de ensino superior. A pasta analisou processos de autorização e reconhecimento dos cursos de Direito que constam do sistema e-Mec (plataforma do Ministério da Educação) e ouviu as considerações dos representantes das faculdades. Segundo a presidente do colegiado, Gina Sarkis, o diálogo do Conselho Federal da OAB com as instituições serve para garantir a observância aos preceitos da Instrução Normativa 1/2008 da Comissão.

COMISSÃO NACIONAL DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS

A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, sob o comando do presidente Carlos Augusto Monteiro Nascimento, reuniu-se na quinta-feira (31/10) para discutir e emitir pareceres que possam subsidiar futuras decisões do Conselho Federal. “Debatemos a necessidade de adoção mecanismos mais eficazes para orientar e fiscalizar a relação entre sócios e associados, sob o viés de se identificar os tipos, formatos, regime de sociedades, sobretudo com a finalidade de evitar ou minimizar litígios e questões advindas de eventuais tensionamentos nessa relação”, ponderou o presidente.

Ainda de acordo com Carlos Augusto Nascimento, outro ponto de análise no encontro foi a ratificação da decisão proferida  recentemente pelo Órgão Especial do CFOAB, a respeito da não incidência das regras de cooperativismo no âmbito das sociedades de advogados. Também foi matéria de discussão e consulta a solicitação de que alvarás judiciais sejam expedidos em nome das sociedades..

Ao final da reunião, foi designado um novo encontro para acontecer ainda neste mês, segundo o presidente, especialmente para não deixar qualquer pendência para a próxima gestão.

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Em reunião realizada na quarta-feira (30/10), a Comissão Especial de Proteção de Dados avançou nas discussões de pautas estratégicas e divulgou uma série de ações que serão finalizadas até o fim deste ano. Entre as atividades, está a organização da segunda edição do Anuário das Comissões de Direito Digital, Proteção de Dados e Inteligência Artificial, com o lançamento previsto para dezembro de 2024. A obra reunirá artigos sobre questões relevantes e desafiadoras da área, e servirá como referência para advogados, estudantes e profissionais que atuam com os temas acima.

Outro projeto debatido durante o encontro foi a produção de uma cartilha orientativa, que visa fornecer diretrizes para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito dos escritórios de advocacia. A ideia do material é auxiliar os escritórios a adotarem práticas responsáveis e garantirem a conformidade com a legislação de maneira acessível e prática.

“A segunda edição do Anuário e a elaboração de novos materiais orientativos reforçam o compromisso da Comissão com a qualificação dos profissionais da advocacia em temas de Direito Digital e proteção de dados, fortalecendo a segurança jurídica e a transparência no exercício da profissão,” declarou Rodrigo Badaró, presidente da Comissão

Por fim, o colegiado anunciou a realização de uma aula magna com a assessora especial da Assessoria Especial da Presidência da República, Estela Aranha. A palestra com a especialista, reconhecida como uma das principais referências no tema de inteligência artificial e proteção de dados, ocorrerá ainda neste mês. Na ocasião, Estela Aranha compartilhará sua experiência internacional e discutirá o recente documento de Inteligência Artificial da ONU, com abordagem sobre as tendências e desafios globais na regulamentação e aplicação da tecnologia.

COMISSÃO ESPECIAL DA ADVOCACIA MULTIPORTAS

A Comissão Especial da Advocacia Multiportas da OAB, sob a condução da presidente Eunice Schlieck, reuniu-se, de forma virtual, na quarta-feira (30/10). Na ocasião, foi discutida a importância do movimento que busca promover uma nova postura entre os advogados, com foco na gestão de conflitos de forma diversificada e integrada.

“A Advocacia Multiportas propõe um posicionamento no ‘caminho do meio’, sem exclusão de métodos – seja o litígio ou meios consensuais –, mas sim ampliando a compreensão do lugar do advogado na prática profissional”, explicou Schlieck. Durante o encontro, destacou-se o papel fundamental do conhecimento sobre o sistema nervoso na forma como os advogados se posicionam frente aos conflitos.

Além disso, a Comissão traçou estratégias para expandir esse movimento, com ações planejadas para aumentar a conscientização pública sobre os princípios da Advocacia Multiportas e incentivar a adesão de novos profissionais. “Esse movimento visa fomentar uma advocacia voltada para a paz e a construção de soluções abrangentes e éticas, ressaltando o papel do advogado na vida das pessoas de maneira equilibrada e significativa”, concluiu a presidente.

COMISSÃO ESPECIAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

A Comissão Especial de Mediação e Conciliação reuniu-se virtualmente na terça-feira (29/10), sob a condução da secretária-geral, Rissiane Damião dos Santos Koeche Goulart, para debater pautas relacionadas à importância do advogado na mediação e conciliação durante a solução de conflitos. Na oportunidade, a advogada destacou também a importância de soluções autocompositivas, alinhadas às prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que, “em última instância, seja acionada a última porta do sistema multiportas, que é o Judiciário”. 

Na reunião também foram discutidos temas que serão abordados em dois eventos que contarão com a participação da Comissão Especial de Mediação e Conciliação. O primeiro será o debate “Encontros Nacionais sobre Tratamento Adequado e Solução Consensual dos Problemas e Conflitos no Sistema de Justiça Brasileiro”, que contará com uma palestra da advogada Rissiane Goulart para debate acerca das comissões seccionais de mediação de todo o Brasil. 

O segundo assunto, conforme a secretária-geral, será um evento on-line sobre a importância da mediação nas mais diversas esferas, em apoio ao Rio Grande do Sul, que foi alvo de uma tragédia climática neste ano. “Nossa Comissão estará apoiando essa homenagem que o Conselho Federal faz ao Rio Grande do Sul, diante de todas as dificuldades e do vitorioso levante”, concluiu.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL 

A Comissão Especial de Direito Empresarial reuniu-se virtualmente na quarta-feira (23/10) para debater o perfil socioeconômico da recuperação judicial de produtores rurais no Brasil. Na ocasião, a presidente interina, Carolinne Coelho de Castro, destacou o fato de que o Centro-Oeste é a região onde são registrados mais pedidos de recuperação judicial dos produtores rurais.

“A reunião da Comissão de Direito Presidencial foi bastante produtiva, com a temática trazida pelo professor e mestre em Agronegócio, André Aidar”, destacou a presidente interina. Ao acrescentar, disse que “hoje, vários produtores rurais passam por dificuldades financeiras, em razão de ser uma área que sofre bastante com a periodicidade de situações climáticas, que muitas vezes faz com que eles busquem financiamentos. E quando passam por essas dificuldades, eles não conseguem honrar o financiamento, e é por isso que eles estão buscando, mais do que nunca, o pedido de recuperação judicial”.

 COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a condução do vice-presidente, Hebert Batista Alves, reuniu-se na segunda-feira (14/10), para  esclarecer dúvidas sobre a acessibilidade do software que será utilizado nas próximas eleições virtuais da OAB. As dúvidas foram sanadas pela diretora executiva da Webvoto – empresa contratada por 15 seccionais da OAB para conduzir o processo eleitoral de forma on-line -, Caroline Fortunato.

Com base nos esclarecimentos prestados, os membros da Comissão concluíram que o processo eleitoral será acessível para a maioria das pessoas com deficiência, exceto para os surdos não oralizados, cuja língua materna é a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Contudo, não há conhecimento de que haja advogados ou advogadas que se encaixem nessa situação específica. A Comissão também ressaltou que, caso haja algum imprevisto, existe a opção de registrar o voto de forma presencial. 

COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA

Sob a condução da vice-presidente, Ana Karenina Silva Ramalho Andrade, a Comissão Nacional de Advocacia Pública reuniu-se na segunda-feira (14/10), para analisar três processos. No primeiro, que discutiria a advocacia exercida no âmbito das empresas estatais, houve o agendamento de uma reunião para iniciar os trabalhos do grupo.

O segundo processo, que trata da solicitação de apoio institucional para o combate à intimidação da advocacia de Estado em procedimentos criminais, foi adiado em virtude da ausência justificada da relatora, Maria Dionne de Araújo Felipe. Por fim, o terceiro processo, cujo assunto foi a solicitação de apoio para a revogação da Orientação Normativa 57 da AGU, que estabelece a permissão legal do exercício de atividade privada que não caracterize potencial conflito de interesses, foi acolhido por maioria.

COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

Sob a condução da presidente do colegiado, Gina Sarkis, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB (CNEJ) reuniu-se remotamente, nessa quinta-feira (10/10), com representantes de 12 instituições de ensino superior. A pasta analisou processos que constam do sistema e-Mec – plataforma do Ministério da Educação que reúne pedidos de credenciamento e recredenciamento dos cursos de Direito, além de autorização, renovação e reconhecimento das faculdades – e ouviu as considerações desses representantes.

O diálogo do CFOAB com as instituições serve para garantir a observância aos preceitos da Instrução Normativa 1/2008 da CNEJ, que regulamenta e consolida os procedimentos e critérios para manifestação do colegiado sobre autorização, reconhecimento, renovação e aumento de vagas para o curso de Direito.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO 

Sob a condução do presidente do colegiado, Ronaldo Tolentino, a Comissão Especial de Direito do Trabalho, em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (4/10), prosseguiu o debate iniciado sobre o anteprojeto do Código de Processo do Trabalho (CPT).

Por finalidade, a proposta tem o objetivo de uniformizar as relações processuais trabalhistas, a fim de facilitar a solução do direito e a formação de jurisprudência. No encontro, os juristas debateram ponto a ponto diversos artigos do anteprojeto no intuito de formular texto isonômico e técnico anterior a sua apresentação.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MINERÁRIO 

A Comissão Especial de Direito Minerário do CFOAB deliberou, na última terça-feira (24/9), sobre a participação do colegiado na Audiência Pública 3/2024 da Agência Nacional de Mineração (ANM). O objetivo é dar publicidade aos quatro cenários propostos para os procedimentos de valoração de multas e adequação da Resolução ANM 122/2022. 

Durante a reunião, também foi definido que a comissão será representada na audiência pública pelo integrante Tomás Pessoa Filho e que a contribuição escrita será consolidada por outros dois membros do colegiado, Fábio Figueiredo e Luiza Melo.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SISTÊMICO

A Comissão Especial de Direito Sistêmico reuniu-se na quarta-feira (25/9)  sob a presidência de Eunice Schlieck e discutiu assuntos internos referentes ao grupo. No contexto do Direito Sistêmico, o advogado preza pela comunicação não violenta e pela humanização do Poder Judiciário.

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA 

Em sua 57ª reunião ordinária, na última quinta-feira (26/9), a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia tratou de duas pautas referentes à violação de prerrogativas da advocacia, consideradas pelo presidente do colegiado, Ricardo Breier, como “caríssimas” para a classe.

Na ocasião, os integrantes também discutiram sobre os trabalhos do grupo para promoção e adoção do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas, bem como a preocupação com a uniformização dos trabalhos referentes à competência da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. “É um grande avanço da comissão”, afirmou Breier.

COMISSÃO ESPECIAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESASTRES AMBIENTAIS

Sob a presidência da conselheira federal Marina Gadelha, a Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais do CFOAB reuniu-se na última quinta-feira (26/9). O colegiado deliberou sobre a capacitação do Judiciário em danos ambientais e climáticos e sobre um protocolo específico para o Poder Judiciário atuar em situações de emergência climáticas. 

COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA

Nesta sexta-feira (27/9), a Comissão Nacional de Advocacia Pública reuniu-se a fim de discutir sobre questões envolvendo o exercício da advocacia pública para servidores federais e processos envolvendo honorários advocatícios. Um dos itens da pauta teve pedido de vista coletiva proposto pela presidente do colegiado, Maria Dionne de Araújo Felipe. 

Além disso,  a comissão iniciou a organização de um encontro de fim de ano para reunir os integrantes do grupo. A pauta deve ser retomada na próxima reunião, prevista para ocorrer daqui a cerca de 15 dias.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Consensualidade na administração pública foi o principal tema debatido pela Comissão Especial de Direito Administrativo do CFOAB, durante reunião realizada na quinta-feira (19/9). De acordo com o presidente do colegiado, Alexandre dos Santos Priess, o assunto tem sido muito debatido na comunidade jurídica e acolhido em situações pontuais pelo poder público. “É um passo importante na concretização da eficiência constitucional”, ressaltou. Durante o encontro, a Comissão também julgou um processo administrativo.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL

A Comissão Especial de Direito Empresarial recebeu a palestra da Procuradora da Fazenda Nacional Rita Dias Nolasco para falar sobre A Reforma Tributária e os Seus Impactos para as Mulheres. O encontro, conduzido pela vice-presidente da Comissão, Caroline Coelho de Castro, aconteceu na reunião do colegiado de quarta-feira (18/9).  

COMISSÃO ESPECIAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO 

A Comissão Especial de Mediação e Conciliação, em reunião realizada na terça-feira (17/9), teve como foco a organização de um evento virtual sobre o Sistema Multiportas – modelo para solução de conflitos que prevê a integração de diversas formas de resolução dos litígios. Na ocasião, os participantes do colegiado definiram data, temas dos debates, público-alvo e outras informações que serão levadas ao Comitê Organizador e divulgadas posteriormente.

Segundo a secretária da Comissão Especial, Rissiane Goulart, que conduziu a reunião, o evento terá o intuito pedagógico, com “o olhar da mediação e conciliação voltados para a advocacia, pois existem os métodos autocompositivos de resolução de controvérsias, conflitos e problemas que os advogados e advogadas precisam conhecer”.

“Hoje os advogados não se atêm ao fato de que o Sistema Multiportas faz parte do Novo Código de Processo Civil.  Portanto, é importante descortinar para os advogados as possibilidades e as ferramentas que eles têm para a resolução de conflitos”, explicou.

COMISSÃO ESPECIAL DO DIREITO IMIGRATÓRIO

Os integrantes da Comissão Especial do Direito Imigratório estiveram, na última sexta-feira (13/9), na Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) do Espírito Santo para apresentar seu trabalho e convidar a secretária, Nara Borgo, e sua equipe para a 1ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas do Conselho Federal da OAB, que vai ocorrer em 24 de outubro, em Brasília (DF). 

De acordo com o presidente da Comissão, Floriano Teixeira Filho, o evento é preparatório para a Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, onde serão definidas as políticas públicas sobre o tema.

“Com orgulho e satisfação esta Comissão foi recebida na sede da Secretaria de Direitos Humanos do Estado Espírito Santo pela secretária, Nara Borgo. Na ocasião, reiteramos a necessidade de uma parceria com a nossa Comissão e com a Comissão Estadual de Direito Imigratório, para nos aprofundarmos na defesa e nos direitos inerentes aos imigrantes e refugiados que se encontram no estado”, disse Teixeira Filho.

A SEDH integra o Comitê Intersetorial de Migração e o papel é de interlocução com o Governo Federal e os demais órgãos do Governo e da Justiça, como Ministério Público e Defensoria Pública. 

Participaram da reunião o presidente da Comissão de Direito Imigratório da seccional, Alessandro Junior; secretária adjunta da Comissão Especial do Direito Imigratório do CFOAB, Carla Simas; além do membro da Comissão Nacional de Direito do Consumidor João Pedro Leite; a vice-presidente da OAB-SE, Letícia Mothé; e as coordenadoras do Projeto Ninho, Cléo Souza e Marília Gabriela Pereira.A

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO

A Comissão Especial de Direito do Trabalho realizou reunião híbrida extraordinária na sexta-feira (13/9) para analisar o anteprojeto do Código de Processo do Trabalho. O objetivo é contribuir para a consolidação e para a sistematização das regras processuais no âmbito da Justiça do Trabalho. De acordo com o presidente da Comissão, Ronaldo Tolentino, os membros entendem que a ideia e iniciativa da Academia Nacional de Direito do Trabalho de elaboração do anteprojeto merece o apoio da Ordem. “Entendemos que o texto encontra-se defasado em alguns pontos e merece melhorias que serão apresentadas pela Comissão”, ponderou.

COMISSÃO NACIONAL DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS

A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados se reuniu na quarta-feira (11/9) para o debate de temas relacionados aos interesses da advocacia. Um dos destaques é a proposta de criação de um provimento que busca a unificação e uniformização das normas e procedimentos no âmbito das seccionais da OAB para a tramitação dos processos relacionados às sociedades de advogados. O presidente,  Carlos Augusto Monteiro Nascimento, salientou a importância do trabalho do colegiado.

“Hoje concluímos o cuidadoso e complexo trabalho para encaminhamento à diretoria do CFOAB, buscando a edição de provimento para regulamentação de um único procedimento a ser seguido por todas as seccionais para a tramitação interna dos processos de registro das sociedades de advogados. Fico feliz, pois foi uma meta estabelecida e cumprida. Esperamos que até o fim do presente mandato outras matérias tão importantes quanto esta obtenham o mesmo êxito”, afirmou o presidente.

COMISSÃO ESPECIAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESASTRES AMBIENTAIS

Em reunião realizada na última quarta-feira (11/9), a Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais decidiu que irá propor que o Conselho Federal da OAB ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), no Supremo Tribunal Federal. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.

A ADO visa corrigir omissões inconstitucionais presentes no Decreto Presidencial 10.692/2021, que institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos e Hidrológicos Correlatos, e no Decreto Presidencial 11.219/2022, que trata do apoio federal às ações de prevenção, resposta e recuperação de desastres.

“Essa ação é importante para dar subsídios técnicos e econômicos aos municípios no combate aos desastres climáticos. Queremos que os municípios façam parte desse Cadastro, dando a eles recursos e condições técnicas para responder às necessidades que o Cadastro exige”, ressaltou a presidente da Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais do CFOAB, Marina Gadelha.

COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

A Comissão Especial dos Juizados Especiais do CFOAB realizou um encontro virtual na terça-feira (10/9), com a participação de integrantes de todo o país. Entre as deliberações do colegiado está a recomendação de criação de comissões permanentes estaduais dos juizados especiais em todas as seccionais da OAB. Também foram discutidas questões sobre custos processuais e honorários advocatícios nos juizados especiais, entre outros temas. “Todas as pautas foram tratadas para facilitar a vida do advogado e cada vez mais o acesso da sociedade à Justiça, posto que é um princípio constitucional”, afirmou o presidente da Comissão, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior. 

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO SINDICAL

A Comissão Nacional de Direito Sindical do CFOAB se reuniu na terça-feira (3/9) para deliberar sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1000154-39.2024.5.00.0000, em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O processo discute o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial por parte de empregados não sindicalizados.

O foco é estabelecer parâmetros claros sobre o momento, o lugar, e o modo adequados para que empregados não sindicalizados possam expressar sua oposição à cobrança da contribuição sindical. A Resolução desse incidente tem o potencial de unificar o entendimento jurídico sobre o tema em âmbito nacional, orientando futuras decisões da Justiça do Trabalho.

Sob a liderança do presidente Jader Kahwage David (OAB-PA), os membros da Comissão decidiram propor à diretoria do CFOAB o ingresso como amicus curiae perante o TST, onde ocorre o debate sobre a modulação do direito de oposição à contribuição assistencial, definida como constitucional no Tema 935 do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com Jader Kahwage David, a matéria é “relevante para trabalhadores e empregadores brasileiros, garantindo segurança jurídica sobre os acordos e convenções coletivas”.

COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

A Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB (CNEJ) reuniu-se remotamente na quinta-feira (5/9) com representantes de nove instituições de ensino superior. O colegiado analisou processos que constam do sistema e-Mec – plataforma do Ministério da Educação que reúne pedidos de credenciamento e recredenciamento dos cursos de Direito, além de autorização, renovação e reconhecimento das faculdades – e ouviu as considerações desses representantes.

Segundo a presidente da pasta, Gina Sarkis, o diálogo da OAB com as instituições de ensino superior serve para garantir a total observância aos preceitos da Instrução Normativa 1/2008 da CNEJ, que regulamenta e consolida os procedimentos e critérios para manifestação do colegiado sobre autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas para o curso de Direito.

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Os integrantes da Comissão Especial de Proteção de Dados (CEPD) do CFOAB se reuniram nessa quinta-feira (29/8) para alinhar os projetos a serem lançados ainda neste ano. Um dos destaques foi o anuário das comissões especiais de Proteção de Dados, Direito Digital e Inteligência Artificial. A obra, intitulada Direito Digital, Proteção de Dados e Inteligência Artificial, será disponibilizada em novembro, em formato digital e de acesso público.

Além disso, a CEPD está em processo de elaboração da segunda edição da cartilha orientativa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), voltada para escritórios de advocacia. O documento deverá ser divulgado também em novembro. Os participantes mencionaram, ainda, a realização de uma reunião do Colégio de Presidentes das Comissões de Proteção de Dados, que deve ocorrer no mesmo mês.

O presidente da CEPD e coordenador do Observatório de Cibersegurança da OAB, Rodrigo Badaró, destaca a união com outras pastas para o avanço das demandas da área. “A Comissão tem se mostrado extremamente ativa, composta por excelentes especialistas, que mantêm um diálogo constante com as comissões de Direito Digital e Inteligência Artificial. Como resultado dessa interação, foi criado o Observatório de Cibersegurança e apresentado para o Conselho Pleno da OAB Nacional”, informou.

A Comissão ainda está em debate para sugerir às seccionais (responsáveis pela tabela de honorários) parâmetros de uma tabela sugestiva de valores para profissionais da área de proteção de dados. Além disso, está acompanhando os projetos de lei relacionados ao tema de dados e mantendo diálogo com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para promover maior sinergia na troca de informações.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL

A Comissão Especial de Direito Sindical aprovou, na quarta-feira (23/7), a admissão da OAB Nacional em audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1000154-39.2024.5.00.0000, que discutirá o modo, o momento e o lugar apropriados para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial ao sindicato.  

“É preciso que haja amplo debate sobre a questão, conferindo maior legitimidade institucional ao julgado e segurança jurídica às partes dos processos com causa idêntica”, explicou o presidente da Comissão, Jader Kahwage David. “Após a audiência pública, vamos preparar a manifestação da OAB para ingressar no IRDR como amicus curiae”, completou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB se reuniu na segunda-feira (15/7) para discutir o acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Judicial (STJ), que conferiu ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação civil pública que analise a legalidade de cláusulas contratuais no âmbito de ações previdenciárias. O encontro foi conduzido pelo presidente Bruno Albuquerque Baptista.

Na ocasião, a integrante da Comissão Anna Carla Marques Fracalossi emitiu parecer que demonstra a inexistência de legitimidade do MP para imiscuir em cobranças de honorários contratuais em causas previdenciárias. O relatório, aprovado por unanimidade pelos membros da pasta, agora será encaminhado à diretoria executiva do Conselho Federal da OAB e à Procuradoria de Defesa das Prerrogativas.

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Um encontro de presidentes das comissões de Proteção de Dados de todo o Sistema OAB foi realizado na quarta-feira (17/7), com o objetivo de trocar experiências, boas práticas e desafios da área.

Estavam presentes os dirigentes Nathalia Peixoto (AL), João Rafael Furtado (CE), Adriana Winkler (DF), Melissa Barrioni e Oliveira (integrante da Comissão Especial de Proteção de Dados do CFOAB e presidente da Comissão de Proteção da OAB-MG), Stella Muniz (integrante da Comissão Especial de Proteção de Dados do CFOAB e vice-presidente da Comissão de Proteção da OAB-MG), Giuliana Gattas (MS), Eduardo Augusto Bordoni Manzeppi (MT), Rafael Aggens (PR), Juliano Madalena (RS), Afonso Oliva (SE) e Solano de Camargo (SP).

COMISSÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Em encontro realizado na quinta-feira (18/7), os integrantes da Comissão Especial de Responsabilidade Civil da OAB Nacional alinharam a programação e outros aspectos do congresso que acontecerá nos dias 1º e 2 de agosto, em Recife (PE). O secretário-adjunto do colegiado, Luiz Gustavo Lovato, conduziu a reunião e relatou aos presentes as principais pautas a serem tratadas nos debates proporcionados pelo evento.