Com a finalidade de zelar pelo bom andamento dos processos disciplinares em trâmite nas 27 seccionais da Ordem e, também, nos órgãos disciplinares do CFOAB, foi instituída – com a inclusão do inciso VII no art. 89 do Regulamento Geral da Lei 8.906/1994 – a Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da OAB, mais conhecida como Corregedoria Nacional. Sua atuação é voltada para a capacitação dos julgadores, com ações preventivas para evitar a consumação da prescrição nos processos éticos e os excessos de prazo durante o processamento dos expedientes nos órgãos julgadores.
A Corregedoria Nacional recebe e processa reclamações formuladas por aqueles que figuram como partes em processos disciplinares, buscando junto às Corregedorias locais da OAB informações sobre cada reclamação recebida para esclarecer as causas motivadoras de eventuais morosidades no trâmite dos processos disciplinares e identificar, também, os possíveis responsáveis pelas irregularidades. Ainda compete ao departamento realizar correições – que são verificações de funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) em todo o Sistema OAB – e instaurar sindicâncias nos órgãos responsáveis por processar e julgar processos disciplinares no âmbito da OAB.
A corregedora nacional e secretária nacional adjunta do CFOAB, Milena Gama, afirma que a correição é um passo essencial em direção a uma advocacia ainda mais íntegra e respeitada, capaz de zelar pela defesa dos direitos, pela Justiça e pela equidade. Segundo ela, ao considerar a correição um trabalho de excelência nos processos éticos, há, dessa forma, respostas efetivas e, consequentemente, a valorização da própria advocacia.
“Ao traçarmos essa forma mais otimizada dos processos éticos, preservando todos os preceitos, a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal, constatando toda legalidade de um processo ético, traz como consequência a própria valorização da classe. A partir do momento em que fazemos esse controle do processo ético com mais afinco para deixá-lo um processo de excelência, estamos valorizando esses princípios que não são só para o representado, mas também para o representante, que vê aquela pessoa com a conduta antiética penalizado ou acaba por verificar que o advogado não atuou de forma antiética e sim de forma lícita. Assim, há a valorização para ambas as partes”, diz.
Ineditismo
A atual gestão será a primeira a realizar a correição em todos os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB. Vinte e cinco TEDs já foram inspecionados, faltando apenas os das seccionais do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul, o que está previsto para ocorrer no mês de setembro.
“A quantidade de correições é do triênio: um por estado. A correição do Brasil inteiro nunca havia sido feita. Esta é a primeira gestão que conclui a correição em âmbito nacional. Já se tentou várias vezes fazer esse trabalho estado por estado, mas apenas nestes três anos foi possível fazer no Brasil inteiro”, exalta Milena Gama.
Diálogo periódico
A Corregedoria Nacional fomenta o diálogo com os presidentes dos Conselhos Seccionais, presidentes dos TEDs, corregedores e secretários-gerais adjuntos do Sistema OAB, buscando a uniformização de procedimento e aprimoramento das estruturas do sistema ético na Ordem.
De acordo com Milena Gama, são realizados encontros periódicos para manter as metas atualizadas e, ao final, é redigida uma carta de fomentos para que cada corregedoria trabalhe da mesma forma que a Corregedoria Nacional vem trabalhando. “Esses encontros são muito frutíferos. As Corregedorias locais têm muita sede em organizar a casa. E, portanto, temos sempre um parâmetro do CFOAB para essa organização”, pontua.
O primeiro Encontro de Corregedores Seccionais da gestão 2022-2025 ocorreu em 16 de março de 2022; o segundo, em 19 de abril de 2023; e o terceiro, em 19 de junho deste ano, que foi a reunião com o maior número de deliberações da história da Corregedoria, sendo 28 itens no total. Confira a carta.
Gestão documental
Para melhorar a eficiência no acompanhamento dos processos virtuais, uma das medidas adotadas é o programa de incentivo para que os processos passem a ser 100% virtuais. “Pela nossa correição está constatado que 95% de todo o Brasil já está com processos virtualizados e tramitando eletronicamente. A maior seccional, que é a de São Paulo, onde o processo era 100% físico, encampou uma força-tarefa com a ajuda do CFOAB, por meio da Corregedoria Nacional, para colocá-lo todo virtual e ainda dentro do próprio sistema do Conselho Federal, que é o SGD [Sistema de Gestão Documental]”, relata a corregedora nacional.
Um dos desafios ainda existentes, segundo a corregedora é que nem todas as seccionais possuem um sistema unificado de tramitação eletrônica dos processos. “Nosso objetivo é implantar o sistema SGD, disponibilizado pelo Conselho Federal, em todos os tribunais de ética. Isso trará benefícios de tramitação unificada dos processos éticos e ainda otimizará as atividades de correição. A partir do momento em que todos os TEDs possuírem o mesmo sistema de tramitação eletrônica dos processos, a Corregedoria Nacional conseguirá fazer inspeções regulares com maior eficiência e de forma remota, de modo que a nossa visita presencial se destinaria a averiguar a estrutura física do tribunal. O fomento é este: deixar os processos do Brasil 100% virtuais e com um sistema unificado”, explica.
Realizações da gestão
A gestora também pontuou outros feitos inovadores da atual gestão com o propósito de ficarem como práticas para as gestões futuras, a exemplo da primeira capacitação nacional em processo ético e do plano de valorização dos membros dos Tribunais de Ética e Disciplina.
Em 2022, foi promovida a Primeira Capacitação Nacional em Processo Disciplinar da OAB, com o objetivo de habilitar todos os julgadores do sistema ético-disciplinar, buscando, principalmente, unificar os procedimentos a nível nacional. “A preocupação é que em início de gestão muitos membros e julgadores nomeados nos Tribunais de Ética não tiveram acesso a processos ético-disciplinares e o objetivo era criar um programa de formação desses julgadores. Para isso, percorremos de forma virtual o Brasil inteiro com o primeiro programa nacional de capacitação desses julgadores”, relata Milena Gama.
O curso ficou gravado para disponibilização, inclusive, para todos os outros membros dos TEDs, porque cada estado tem rotatividade de integrantes. A capacitação foi dada por corregedores-adjuntos, professores convocados e até pela própria corregedora nacional, que havia feito cursos preparatórios. “Ou seja, fizemos essa força-tarefa para preparar os membros-relatores dos Tribunais de Ética para terem um know-how efetivo para atuar com o processo ético. Depois promovemos o curso de aprimoramento em razão de temas bem sensíveis do processo ético-disciplinar”, relata.
O curso ficou gravado para disponibilização, inclusive, para todos os outros membros dos TEDs, tendo em vista que cada estado tem rotatividade de integrantes. A capacitação foi dada por corregedores-adjuntos, professores convocados e até pela própria corregedora nacional, que havia feito cursos preparatórios. “Ou seja, teve essa força-tarefa para preparar os membros-relatores dos Tribunais de Ética para terem um know-how efetivo para atuar com o processo ético. Depois promovemos o curso de aprimoramento em razão de temas bem sensíveis do processo ético-disciplinar”, conta. Foram capacitados 2.356 membros do Sistema OAB, que receberam certificado de participação do curso.
A Corregedoria Nacional também fez, pela primeira vez, o Plano de Valorização dos Membros dos Tribunais de Ética e Disciplina. “Os membros-relatores trabalham no processo ético de forma anônima dentro da instituição e, até por isso, são pouco lembrados. Então, com essa iniciativa conseguimos traçar muitas prioridades com eles, sobretudo a questão do reconhecimento do trabalho, o reconhecimento por produtividade, até mesmo a segurança do Tribunal de Ética durante as audiências”, destaca a corregedora nacional.
Também foram feitas a atualização do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar; a elaboração do manual da Corregedoria para as bases; e o lançamento oficial do site da Corregedoria Nacional, além da Cartilha do Comitê de Marketing Jurídico.
Em números, esta gestão proferiu mais de 2,4 mil decisões. No total, 16.857 documentos foram produzidos e movimentados pelo departamento de janeiro de 2022 a julho de 2024. Mesmo com números positivos, Milena Gama chama a atenção para o fato de que o trabalho da Corregedoria não é apenas analisar números, produtividade e controle de metas. “O objetivo primordial da Corregedoria Nacional é traçar uma análise de uma uniformização dos procedimentos ético-disciplinares para evitar má formação do processo e, consequentemente, o reconhecimento de nulidades e a retroação.
O segundo ponto é analisar cada estrutura do Tribunal de Ética: as necessidades, se é compatível ou não ao quadro de funcionários, se aquela estrutura está sendo compatível para trabalhar com os números daquela seccional.
E o terceiro ponto primordial para fazer a correição é levar boas práticas, a exemplo da criação de um núcleo de triagem sobre processos de alta gravidade e repercussão para a advocacia”, esclarece. “Então a correição que fazemos é esse ´plus´, não é apenas análise de processos, de números, de constatação de cumprimento de metas e de produtividade. Não é só isso. Isso é uma linha secundária. Levamos também sugestões de melhorias e coleta de boas práticas de Tribunais de Ética, difundindo a outros, afirma a corregedora nacional, complementando que a “a missão da Corregedoria é incansável e permanente, visando a excelência da tramitação de processos disciplinares.”