O artigo “A proteção de quem protege a Justiça”, escrito pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, foi publicado na edição deste mês da revista Justiça e Cidadania, com foco na integridade física dos advogados e advogadas brasileiros.
Ao descrever os resultados positivos da crescente pressão da Ordem para mudanças legislativas em resposta aos alarmantes casos de agressões e crimes contra a classe, ele cita o Projeto de Lei (PL) 212/2024, que recentemente entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O PL propõe a alteração do Código Penal para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra advogados.
“A atuação da OAB no Congresso Nacional tem sido estratégica e obstinada. Desde a formulação dos projetos de lei, passando pela articulação política e a mobilização da classe advocatícia, até a pressão constante sobre os legisladores, a OAB tem se empenhado para garantir que esses projetos avancem. Nossa missão é clara: proteger os advogados para que eles possam proteger a Justiça”, escreveu o presidente.
O artigo também menciona a atuação da Ordem pela aprovação do PL 5.154/2023, apensado ao PL 5.109/2023, que propõe a criação de medidas protetivas de urgência. Essas medidas podem ser concedidas por um juiz federal ou estadual ou por uma autoridade policial responsável pelo boletim de ocorrência ou inquérito.