COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Conduzida pelo presidente Walter José Faiad de Moura, a Comissão Especial de Defesa do Consumidor se reuniu nessa terça-feira (25/6). Na ocasião, o colegiado apreciou e aprovou os termos da “Cartilha de Acesso do Cidadão ao Judiciário: Tribunais Não Podem Fechar a Porta da Justiça ao Cidadão”, conforme texto apresentado no Congresso Nacional de Defesa do Consumidor da OAB-PI, realizado nos dias 20 e 21 de junho. 

A Comissão também tratou das questões que afetam os consumidores no Rio Grande do Sul, a partir do relato da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RS, Teresa Cristina Moesch. Entre os pontos abordados, estavam as dificuldades na prestação de serviços e as reclamações em relação a produtos defeituosos e contratos abusivos.

Durante a reunião, o presidente da Comissão ainda distribuiu a relatoria do parecer, solicitado pela OAB-RO, que irá instruir uma representação contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), junto ao Tribunal de Contas da União, a respeito das falhas regulatórias que assolam especialmente aos consumidores da região Norte do país.

A próxima reunião da Comissão será realizada no dia 29 de julho, no Rio de Janeiro, coincidindo com a reunião da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Moura destacou a importância dessas reuniões “para o contínuo aprimoramento das políticas de defesa do consumidor e a busca por soluções efetivas para os problemas relatados”.

COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Na reunião mensal da Comissão Especial dos Juizados Especiais, na última quarta-feira (26/6), os participantes discutiram um processo relativo às custas processuais por grau de recurso. Foi aprovado, por unanimidade, nos termos do voto do relator, o membro consultor Carlos Guedes Botelho, parecer no sentido de que haja devolução das custas quando o recorrente o recurso for provido. Portanto, o entendimento foi para que seja recomendada a alteração legislativa do art. 55 da Lei 9.099/1995, assim como do art. 4º da Lei Estadual do Paraná 18.413/2014.

O presidente do colegiado, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior, destacou a importância da discussão sobre uma nova regulamentação que não condene o ressarcimento das custas, que pode virar lei no Congresso Nacional e impactar o dia a dia dos advogados e advogadas. “Nosso objetivo é sempre valorizar a advocacia dos juizados especiais e lutar por melhorias que possam atender a população e a advocacia, principalmente primando pela celeridade processual”, explicou, afirmando que a Comissão Especial confia que a diretoria do CFOAB irá receber as demandas e dar o devido encaminhamento para que a classe possa estar bem assistida.   

Na ocasião, os integrantes falaram sobre o planejamento de um evento sobre a valorização dos juizados especiais a ser realizado no segundo semestre deste ano. 

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA

Na 55ª reunião mensal da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, realizada na última quinta-feira (27/6), foram debatidas pautas de interesse da categoria. Os participantes destacaram que houve aprovação de pareceres para encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça com sugestão de intervenção em processo em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e acompanhamento de projetos de lei que visam alterar o estatuto com o propósito de assegurar o livre exercício profissional e outras garantias. O encontro foi conduzido por Maurício Bezerra Alves Filho, integrante da pasta.

O debate começou diante da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina aos tribunais brasileiros o recolhimento de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios. O grupo também discutiu a Resolução 62/2009, que disciplina a assistência jurídica voluntária prestada aos advogados, mas que entrou em vigor sem consulta à OAB. Os participantes ainda analisaram propostas da Ordem no Congresso Nacional referentes às prerrogativas conferidas ao exercício da advocacia, visando à elaboração de estratégias de atuação legislativa. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Temas importantes para a advocacia previdenciária, como a ilegitimidade do Ministério Público para questionar contratos de honorários e medidas para combater as fraudes contra clientes usando nomes de advogados, foram tratados durante reunião híbrida da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB na última segunda-feira (17/6).

Segundo o presidente do colegiado, Bruno de Albuquerque Baptista, “é importante que medidas concretas sejam tomadas para coibir as fraudes que se alastram por todo o Brasil, com a utilização indevida do nome de advogados e advogadas previdenciaristas. Montamos um grupo de trabalho que irá apresentar, no próximo mês, sugestões de ações para coibir esse abuso”.

Na ocasião, os integrantes da Comissão também emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei 299/2023, que altera o Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.

COMISSÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL

A Comissão Especial de Responsabilidade Civil do Conselho Federal da OAB finalizou, nessa quinta-feira (20/6), a organização do 2º Congresso Nacional de Responsabilidade Civil, previsto para acontecer em Recife (PE), nos dias 1º e 2 de agosto. O evento é promovido pelo CFOAB em parceria com a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). O encontro também contará com o apoio da OAB-PE.

O presidente da Comissão, o conselheiro Eduardo Lemos Barbosa, ressaltou que a segunda edição do Congresso Nacional de Responsabilidade Civil promoverá a reunião e debates de renomados especialistas da área Civil e que promete ser ainda mais bem-sucedida que a primeira. “Foi um sucesso no ano passado, com a presença de mais de 250 pessoas e, desta vez, será ainda maior”, pontuou Barbosa, salientando o trabalho minucioso dos membros da Comissão para que o encontro possibilite um diálogo de excelência.

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Os integrantes da Comissão Especial de Proteção de Dados reuniram-se na quinta-feira (13/6) para discutir os detalhes do encontro “Cybersegurança: perspectivas regulatórias e atuações das agências e autoridades de controle”. O evento, que será realizado em 17 de julho, será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

O presidente da Comissão, Rodrigo Badaró, também retomou as discussões sobre o lançamento do Anuário de Direito Digital elaborado pelo grupo. “Muitos me perguntam sobre o anuário, mas precisamos respeitar as datas de entrega dos artigos”, esclareceu.

COMISSÃO ESPECIAL DE SANEAMENTO

Os integrantes da Comissão Especial de Saneamento se reuniram na última segunda-feira (10/6), para debater o Marco Legal do Saneamento Básico. A ideia da Comissão é alinhar ações com o Conselho Federal para que sejam elaboradas medidas que possam colaborar com a melhoria do serviço no país.

No encontro, a presidente da Comissão, Ariana Garcia, ressaltou a importância de se debater o impacto que a tarifa social pode causar nos contratos e serviços prestados. Conforme propõe a OAB Nacional, esse diálogo deve acontecer com a participação dos órgãos reguladores.

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA

A Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia reuniu-se na segunda-feira (10/6) para debater, entre outros temas, a realização de um evento alusivo aos 60 anos do Golpe Militar de 1964. 

No encontro, conduzido pelo presidente da pasta, Aldo Arantes, os integrantes ainda discutiram sobre o evento de lançamento do livro “A Advocacia e a Causa Democrática”, uma coletânea de artigos de integrantes da Comissão, bem como da obra “Reconstruir a Democracia”, da Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC).