Em declaração durante a abertura do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nesta segunda-feira (20/5), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reafirmou que a efetividade dos direitos humanos depende do exercício livre e desimpedido da advocacia e, em consequência, do direito de defesa. A solenidade ocorreu no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A proteção das prerrogativas da advocacia é fundamental para garantir a plenitude da ampla defesa e do contraditório. As prerrogativas da advocacia são atributos inerentes à cidadania. Cidadãos e cidadãs são os destinatários finais dessas garantias profissionais. Sem elas, instaura-se a barbárie sobre a democracia. Protegê-las e valorizá-las, portanto, é tarefa inerente à ordem democrática”, disse Simonetti.
Segundo ele, uma das primeiras medidas adotadas ao assumir a presidência nacional da OAB “foi celebrar um acordo de cooperação entre a Ordem e a CIDH com o objetivo de fortalecer a luta contra as inovações corrosivas para o Estado de Direito. Por exemplo, a luta contra a desinformação massiva por meio da difusão de notícias falsas [fake news], cujos danos ameaçam processos eleitorais legítimos e incentivam ações antidemocráticas contra as instituições republicanas”.
O presidente do CFOAB aproveitou a oportunidade para falar sobre o recente precedente estabelecido pela Corte Interamericana na defesa da advocacia no caso de perseguição do Estado colombiano contra a Corporação Coletivo de Advogados José Alvear Restrepo (Cajar): “O caso simboliza o compromisso da Corte com a advocacia latino-americana, no sentido de produzir jurisprudências que reforcem a nossa inviolabilidade profissional no sistema interamericano”.
Calamidade ambiental
Simonetti, assim como as demais autoridades que discursaram no evento, abordou a tragédia climática do Rio Grande do Sul. “Solidarizamo-nos com os mais de dois milhões e 300 mil atingidos pelos 463 municípios rio-grandenses. Essa calamidade pública revigora o pacto civilizatório institucional, segundo o qual os estados-membros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos devem guiar-se pelos princípios da solidariedade e fraternidade”, frisou.
Ele informou aos presentes que a OAB tem atuado para preservar as garantias e direitos fundamentais nas áreas afetadas e fortalecer as redes de apoio para garantir o mínimo existencial nesse cenário devastador. “Não podemos esquecer de que os efeitos adversos da mudança climática e dessa crise socioambiental são sentidos com mais força nos setores da população que já se encontram em situações de vulnerabilidade, como pessoas que vivem em zonas costeiras ou rurais, a pobreza, o gênero, a idade, a raça e a etnia”, disse, chamando a atenção para o racismo ambiental.
Direito humanos
Segundo o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, são três os temas mais relevantes nos direitos humanos: proteção ambiental, pessoas privadas de liberdade e inclusão social. “No tocante à mudança climática, o Brasil hoje é emblemático. A natureza escolheu, tragicamente, o Rio Grande do Sul para ser o grande alerta de que há um problema grave e urgente ocorrendo no mundo e que nós precisamos enfrentar. Em relação à questão prisional, também temos um problema grave e urgente, que também estamos procurando enfrentar com os meios possíveis”, afirmou.
Em relação à inclusão social, Barroso citou a preocupação da presidente da CIDH, Nancy Hernández, quanto à democracia na América Latina – o populismo autoritário, o extremismo e o radicalismo. “É para enfrentar essas e outras violações dos direitos humanos que existe a Corte Interamericana e é para isso, também, que existe o STF e estamos aqui para avançar nessa agenda”, reiterou o ministro.
Por sua vez, a juíza Nancy Hernández, destacou que a presença da Corte Interamericana no Brasil é uma amostra dos fortes laços históricos. “A Corte tem uma longa relação com o Brasil. Este ano realizamos nossa quarta visita, a qual se somam as visitas realizadas a penitenciárias, em 2016, e ao povo yanomami, em 2023. Essa presença é uma amostra para nossa Corte da relação de compromisso com os valores da convenção interamericana”, pontuou. Ela lembrou que no próximo mês de junho serão comemorados os 31 anos desde que o Brasil ratificou a Convenção Americana e, em dezembro, 26 anos que o país reconheceu a competência da Corte Interamericana.
Também compuseram a mesa de honra o decano do STF, ministro Gilmar Mendes; o vice-presidente da CIDH, juiz Rodrigo Mudrovitsch; o embaixador Denis Fontes de Souza Pinto, representando o Ministério de Relações Exteriores; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e os juízes Humberto Sierra Porto e Eduardo Ferrer, da CIDH.
Programação
Até sexta-feira (24/5), serão realizadas diferentes atividades, entre as quais o seminário internacional “Desafios e impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos” e duas audiências públicas.
O evento conta com a participação de juízes e juízas da Corte Interamericana e reconhecidos especialistas em direitos humanos e Direito Internacional.