O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que alterou a Lei de Execução Penal, incluindo a introdução da monitoração eletrônica e a extinção do benefício das saídas temporárias, exceto para estudo e trabalho.
O CFOAB manifestou ao governo preocupações com o texto, que aguardava sanção presidencial. “A proposta elimina saídas temporárias durante períodos familiares importantes como Natal e Páscoa, o que constitui um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, no ofício encaminhado ao Planalto.
Segundo a OAB, esse aspecto do projeto é visto como um impedimento à ressocialização dos presos e um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade. O projeto de lei, originalmente proposto em 2011, também exige exames criminológicos para qualquer progressão de regime. O Conselho, sob indicação do conselheiro Alberto Zacharias Toron (SP), destacou que essa exigência pode ser inconstitucional e recomendou que exames criminológicos sejam utilizados discriminatoriamente e não como uma obrigação.
Na última sessão do Conselho Pleno da OAB, em março, foi aprovada o parecer sobre o PL 2253/2022. O documento, apresentado ao presidente Lula, apontou os impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição de 1988. Em especial, há divergências quanto aos artigos 2º, parágrafo 1º e 3º, I e II do referido PL.
Caso o Congresso derrube os vetos feitos pelo presidente da República, a OAB não descarta a possibilidade de apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto.
“Estamos diante de uma legislação que pode transformar de forma negativa o tratamento penal no país, com impactos profundos não só para os encarcerados, mas para toda a sociedade”, declarou Simonetti, enfatizando o compromisso da OAB com a proteção dos direitos humanos e a justiça social.
Veja aqui o ofício enviado ao Planalto.