Em artigo publicado no site GaúchaZH, nesta terça-feira (9/4), o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, considerou temerária a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre polícia poder requerer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira sem prévia autorização judicial.
De acordo com ele, tal mudança jurisprudencial fragiliza os mecanismos legais constitucionais de defesa de qualquer cidadão ou empresa perante investigações, onde muitas delas originam-se de meras suspeitas. “Assim, ficamos entre a tênue linha do poder de investigar e o sigilo personalíssimo constitucional”, argumentou.
Breier acrescentou, ainda, que a banalização do compartilhamento de informações para além do exposto, também colide com os mecanismos adotados pelo Estado Democrático brasileiro, entre eles, a exposição de dados pessoais. “É uma clara violação às garantias tanto de pessoas físicas como de empresas, cada vez mais sujeitas à manipulação de algoritmos e outros recursos invasivos”, disse.
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