Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada nessa terça-feira (26/11), o Conselho Federal da OAB pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.157/2016, do Acre. A legislação, que alterou o art. 1º da Lei 1.481/2003, trata da regulação, em nível estadual, dos procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor....Read More

Em sessão virtual extraordinária do Órgão Especial do CFOAB desta quarta-feira (27/11), foram julgados 20 dos 32 processos inicialmente previstos. Entre as análises feitas pelos conselheiros federais, três casos foram submetidos a pedido de vista. Conduzida pelo presidente do Órgão Especial e vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, e secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Milena...Read More