A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados emitiu, nesta terça (13/8), parecer favorável com substitutivo do deputado Ricardo Ayres Republicanos-TO), ao Projeto de Lei (PL) 212/2024. A proposta estabelece causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o profissional da advocacia no exercício da função ou em...Read More
Em atendimento ao pleito da OAB em benefício da advocacia brasileira, a Caixa Econômica Federal instaurou uma medida que levará mais agilidade ao trabalho dos advogados que patrocinam processos na Justiça Federal. A partir de agora, eles podem realizar depósitos judiciais no banco com opções de pagamento via QR Code (código de pagamento) ou PIX...Read More
