A Lei 14.365/2022, que trouxe significativas mudanças ao Estatuto da Advocacia, completa dois anos em vigor. Publicada em 3 de junho de 2022, essa legislação promoveu importantes alterações no Estatuto (Lei 8.906/1994) e em outros textos legais, como o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). Entre as...Read More

O Plenário do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (4/6) o Projeto de Lei (PL) nº 4.563/2021, que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. Como foi modificado, a matéria retorna para nova avaliação da sua Casa de origem, a Câmara dos Deputados. Anteriormente, o...Read More